Cabo Verde regula licenciamento de redes de radiocomunicações

Praia- Cabo Verde (PANA) -- O Governo de Cabo Verde aprovou um projecto de decreto-lei que tem por objecto a regulação do regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações, soube-se sábado na Praia de fonte oficial.
O diploma legislativo estabelece, igualmente, as normas de fiscalização da instalação destas estações e da utilização do espectro radioeléctrico.
A ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Janira Hopffer Almada, disse que o diploma vem dar respostas a muitas matérias até então consideradas lacunares no sistema jurídico cabo-verdiano e traduz o acompanhamento das últimas evoluções tecnológicas e legislativas no sector, nas paragens mais próximas de Cabo Verde.
A legislação aprovada visa, essencialmente, actualizar o regime geral das radiocomunicações nacionais, sem prejuízo da aplicabilidade de outros regimes especiais e específicos como, por exemplo, o regime dos Serviços de Amador, do Serviço da Rádio Pessoal - Banda do Cidadão e do Serviço da Radiodifusão Sonora, acrescentou.
"É fundamental actualizar não só o licenciamento das redes e estações de radiocomunicações, como também é necessário actualizar a fiscalização das instalações das estações de radiocomunicações”, explicou a porta-voz do Governo cabo-verdiano, que considera também essencial actualizar a fiscalização da utilização do espectro radioeléctrico no arquipélago.
O diploma consagra, igualmente, o princípio da livre utilização dos meios radioeléctricos também para as redes privativas e simplifica e reduz os actos de licenciamento em relação às redes de radiocomunicações e às estações de radiocomunicações.
O projecto de decreto-lei actualiza também os métodos de cálculo das taxas de licenciamento dessas actividades em Cabo Verde.