Cabo Verde ratifica acordo de circulação de pessoas e bens com Senegal

Praia, Cabo Verde (PANA) - O Conselho de Ministros de Cabo Verde aprovou, na sua última reunião na semana passada, o decreto-lei que ratifica o acordo entre o arquipélago e o vizinho Senegal relativo à entrada, estadia, estabelecimento e proteção de bens das pessoas e suas transferências, soube a PANA, na cidade da Praia, de fonte oficial.

O acordo, assinado a 4 de setembro passado em Dakar, facilita a circulação de pessoas e bens desses países, independentemente de residirem em Cabo Verde ou Senegal, desde que possuam um passaporte ou um bilhete de identidade válidos, mediante a apresentação dos meios de subsistência.

É-lhes também permitido desenvolver atividades de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal nas mesmas condições legais que as previstas para o nacional do Estado de acolhimento.

Aos cidadãos residentes legalmente em cada um dos países devem ser aplicada a legislação no domínio laboral e da segurança social aos cidadãos de cada uma das partes contratantes que desenvolvam atividades de caráter remuneratório.

-0- PANA CS/TON 26out2015