Cabo Verde pune com prisão compra e venda ilegal de moeda
Praia, Cabo Verde (PANA) - O Banco de Cabo Verde (BCV) advertiu, no fim de semana, que a compra e venda de moeda estrangeira pelos chamados “cambistas” é uma atividade proibida por lei e que estes podem ser punidos com uma a pena de até três anos de prisão.
Em comunicado, o BCV lembra que, desde o dia 23 de julho de 2018, está em vigor uma nova lei cambial, em Cabo Verde, que mantém válida a obrigatoriedade de a aquisição de moeda estrangeira ser feita exclusivamente junto das entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios.
Neste sentido, o BCV sustenta que “aquele que exercer a atividade de comércio de câmbios sem estar autorizado pelo Banco de Cabo Verde está a cometer um ilícito contraordenacional e um crime”.
Por este facto, poderá o infrator, para além de incorrer numa pena de prisão de até três anos, ser sancionado com a perda a favor do Estado dos bens utilizados ou obtidos com atividade ilícita e coima de quinhentos mil escudos a 100 milhões de escudos (cerca 4,5 mil euros).
A coima pode ser ainda de 250 mil escudos (2,25 mil euros) a 50 milhões de escudos (cerca de 454,5 euros), consoante seja aplicada à pessoa coletiva ou equiparada ou a pessoa singular.
O comunicado do BCV informa ainda que, com a nova lei, qualquer um pode, livremente, adquirir e transportar consigo notas e moedas estrangeiras, independentemente do motivo e do montante.
Também, diz o mesmo documento, deixaram de ser necessárias as autorizações a que, anteriormente, estavam sujeitas determinadas operações sobre o “dinheiro estrangeiro”.
É desnecessária ainda a apresentação, junto da autoridade de fronteira, de declaração, atestando que o dinheiro foi adquirido junto de uma instituição financeira.
“No entanto, sempre que o montante transportado seja igual ou superior a um milhão de escudos (cerca de 909 mil euros) ou equivalente em moeda estrangeira, existe a obrigação de declaração por escrito”, afirma o BCV.
A atividade de troca e compra de moedas estrangeiras vem sendo praticada, sobretudo na cidade da Praia, por um número cada vez mais crescente de pessoas em plena via pública, sem que, muitas vezes, elas sejam incomodadas pelas autoridades policiais.
Espera-se agora que, com esta advertência que acaba de ser feita pelo BCV, esta prática, que muitos acreditam que esteja ligada a atos ilícitos, como a lavagem de dinheiro, vem a ser combatida com maior rigor e eficiência.
-0- PANA CS/IZ 16dez2019
