Cabo Verde nega cumprir decisão do Tribunal da CEDEAO de colocar Alex Saab em prisão domiciliária
Praia, Cabo Verde (PANA) – Cabo Verde declarou não ter obrigação de cumprir a decisão do Tribunal da CEDEAO de colocar o empresário colombiano Alex Saab em prisão domiciliária.
Segundo o procurador-geral da República (PGR) de Cabo Verde, Luís José Landim, o país não ratificou o protocolo que dá competência ao tribunal da CEDEAO em matéria de direitos humanos.
Luís José Landim afirmou que esse protocolo "nem sequer foi assinado pelo primeiro-ministro de Cabo Verde", pelo que o país “não está sob a jurisdição do tribunal da CEDEAO”.
“Eu quando me pronunciei sobre isso disse que tinha algumas dúvidas, mas agora tenho a certeza. Cabo Verde não ratificou este protocolo que dá competência ao Tribunal da CEDEAO em matéria de direitos humanos”, disse aos jornalistas, à saída de um encontro com o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, durante o qual o assunto foi abordado.
Luís José Landim explicou que, pelo facto de Cabo Verde não estar sujeito à jurisdição do tribunal da comunidade, “não há fundamento legal” para a execução do acórdão do tribunal comunitário sobre o empresário colombiano Alex Saab, detido a 12 de junho passado, na ilha cabo-verdiana do Sal.
“Se o tribunal não tem competência, não pode decidir sobre esta questão e, mesmo que decida, reparem que neste processo que correu termos no tribunal da CEDEAO, não foi o poder judicial que interveio como parte, foi o Governo. E se quem foi parte no processo é Governo, não se pode dizer que o demandado tem que colocar a pessoa em prisão domiciliar. Quem faz isso é o tribunal”, explicou.
O PGR cabo-verdiano assinalou que, tendo em conta o sistema cabo-verdiano de separação de poderes, “nunca o Executivo pode dar ordens ao tribunal” para alterar a medida de coação ou para aplicar uma ou outra medida de coação.
Neste sentido, indicou que o processo do caso Alex Saab vai seguir os seus trâmites legais, estando o Ministério Público à espera da decisão do Tribunal da Relação do Barlavento sobre a concessão ou não da extradição para o Estados Unidos, a pedido das autoridades norte-americanas que acusam Alex Saab de ser um testa-de-ferro do Presidente da Venezuela, Nicolas Maduro.
Questionado pelo jornalista se não há uma contradição em um país fazer parte de uma comunidade e não ratificar os acordos de um tribunal comum, Luís José Landim disse que não, até porque, segundo ele, para ser parte do tribunal da CEDEAO basta ser membro da comunidade.
Contudo, ele explicou que para se estar sujeito a jurisdição desse tribunal é necessário que haja assinatura e ratificação do protocolo respetivo, o que nunca aconteceu.
“São coisas distintas. As pessoas dizem até Cabo Verde tem um juiz que compõem o tribunal da CEDEAO e por isso não faz sentido, o país não cumprir as suas decisões, mas para ser juiz da CEDEAO basta fazer parte da CEDEAO e Cabo Verde tem todo o direito de lá estar”, sustentou.
O procurador-geral da República revelou que denunciou ao Presidente da República aquilo que ele classificou de “acusações infundadas e pressões sobre a justiça cabo-verdiana” sobretudo, da parte da comunicação social.
“Temos tido muita desinformação em relação ao que se passa de facto, e muitas vezes pessoas que não têm conhecimento do processo, mas que entendem que devem dar opinião”, anotou.
Detido a 12 de junho no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, Alex Saab é acusado pela justiça norte-americana de alegada lavagem de capitais no montante de 350 milhões de dólares através do sistema financeiro dos Estados Unidos.
Por sua vez, o Governo da Venezuela afirma que ele tem imunidade diplomática, uma vez que estava a serviço do país.
-0- PANA CS/IZ 19dez2020
