Cabo Verde julga recurso de Alex Saab sobre sua extradição para Estados Unidos
Praia, Cabo Verde (PANA) - O Tribunal Constitucional (TC) de Cabo Verde (TC) agendou, para a próxima sexta-feira, 13 de agosto, a audiência pública de julgamento do recurso interposto pelo empresário colombiano Alex Saab contra a sua extradição para os Estados Unidos, apurou a PANA de fonte judicial.
De acordo com o TC, trata-se de um processo de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade, em que a defesa de Alex Saab, detido em Cabo Verde desde junho de 2020, recorre da decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), tomada em março passado.
Entretanto, os advogados de Alex Saab anunciaram que este alegado testa-de-ferro do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, não estará presente na audiência perante o TC, algo que "dificulta um pouco a defesa".
Numa conferência de imprensa realizada de forma virtual, o advogado principal de Alex Saab, em Cabo Verde, José Manuel Pinto Monteiro, disse ainda que a defesa tem tido dificuldades no acesso ao réu, havendo limites ao número de horas que podem estar junto do seu cliente e que são revistados antes dos encontros, onde não podem entrar com documentos, telemóveis ou computadores.
Sobre o estado de saúde do seu cliente, Pinto Monteiro referiu que este se tem agravado por não ter "recebido os cuidados que merece de acordo com a doença de que sofre".
"Em relação à saúde tem sido claro, desde o início, que não tem recebido os cuidados que merece de acordo com a doença de que ele sofre. Várias vezes requereu-se que médicos especialistas o vissem, e todas as vezes ou não houve resposta, ou (os pedidos) foram rejeitados", afirmou o advogado.
"Neste momento foi examinado por uma equipa de médicos, que demonstraram que o estado de saúde dele se tem agravado e a doença de que padece está a sofrer um alastramento que não era previsto se ele tivesse continuado com os tratamentos", acrescentou o advogado cabo-verdiano.
Pinto Monteiro disse ainda que Saab se encontra "confiante, mas também receoso" com a audiência do dia 13, atribuindo o receio "aos últimos desenvolvimentos no processo".
A defesa de Alex Saab explicou anteriormente que recorreu para o Tribunal Constitucional contra a segunda decisão do STJ, que autorizou a extradição para os Estados Unidos, alegando "inconstitucionalidades cometidas ao longo do processo e na aplicação de normas em matéria do Direito Internacional", bem como a violação de regras da CEDEAO.
Fonte da defesa explicou ainda que, de acordo com o estabelecido na ordem jurídica de Cabo Verde, o TC deve convocar uma audiência preliminar para decidir sobre o processo de extradição, embora já tenha "esgotado todos os prazos estabelecidos" na Lei da Organização e Funcionamento dessa instancia judicial que deve tomar a decisão final sobre este caso.
Através de uma "carta aberta ao povo cabo-verdiano", divulgada em 27 de julho, Alex Saab mostrou-se confiante na decisão do TC sobre a extradição pedida pelos Estados Unidos, dizendo que o povo do arquipélago "é inocente" do seu "rapto", afirmando que está detido ilegalmente há mais de 400 dias.
Na carta, o enviado especial da Venezuela diz que o TC "é respeitado em todo Cabo Verde", esperando que os seus juízes tenham compreendido que os 12 pontos de inconstitucionalidades alegados pelos seus advogados "são todos com mérito e coerentes com a posição que não só nunca deveria ter sido preso", como devia "ser libertado imediatamente".
Alex Saab, de 49 anos, foi detido em 12 de junho de 2020 pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos Estados Unidos.
Ele estava numa viagem para o Irão em representação da Venezuela, na qualidade de "enviado especial" e com passaporte diplomático.
A sua detenção colocou Cabo Verde no centro de uma disputa entre o regime do Presidente Nicolás Maduro, da Venezuela, que alega as suas funções diplomáticas aquando da detenção, e a Presidência norte-americana, bem como irregularidades no mandado de captura internacional e no processo de detenção.
Em 15 de março passado, o Tribunal de Justiça da CEDEAO (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental) ordenou a "libertação imediata" de Alex Saab, por violação dos direitos humanos, instando as autoridades cabo-verdianas a pararem a extradição para os Estados Unidos.
Contudo, dois dias depois, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a extradição de Alex Saab, rejeitando o recurso da defesa, decisão que não chegou a transitar em julgado, com o recurso da defesa para o TC, que aguarda decisão.
-0- PANA CS/IZ 09ago2021
