Cabo Verde fixa prazos para decisões dos tribunais
Praia, Cabo Verde (PANA) - O Presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, anunciou esta sexta-feira que promulgou as novas alterações ao Código de Processo Civil que estabelecem prazos para decisões dos tribunais, entre outras mudanças.
Trata-se da segunda alteração ao decreto legislativo de 2010, modificado em 2015, que aprova o Código de Processo Civil.
A nova lei, aprovada pelo Parlamento, em março passado, prevê que nenhum processo possa durar mais de 36 meses nos tribunais de Comarca (primeira instância) e mais de 24 meses nos tribunais da Relação (recurso).
Ela surge numa altura em que o setor da Justiça, em Cabo Verde, está a ser fortemente visado pela sociedade, pela forma como é feita, nomeadamente a condução dos processos, pela sua morosidade e pela alegada falta de independência.
Foi levada à Assembleia Nacional pelo Governo e aprovada na especialidade em 25 de março, na última sessão parlamentar ordinária da legislatura, que terminou, duas semanas depois, com as eleições legislativas de 18 de abril.
Teve 24 votos a favor do Movimento para a Democracia (MpD, maioria), três abstenções da União Cabo-verdiana Democrática e Independente (UCID), e 16 votos contra do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV).
Na altura, o PAICV afirmou que o Governo contrariou as "boas práticas" de submeter uma alteração dessa natureza no final da legislatura, associando-a à crítica generalizada na sociedade ao estado da Justiça, em Cabo Verde.
"Esta medida, assim apresentada, parece que vai ao encontro daquilo que todos querem, por isso é muito perigosa. Esta norma não tem paralelo em direito comparado", argumentou o principal partido da oposição pela voz do deputado João Batista Pereira.
João Batista Pereira acabou por pedir, sem sucesso, a sua eliminação da proposta do Governo.
Na ocasião, a ministra da Justiça, Janine Lélis, ao defender esta proposta no Parlamento, garantiu que os magistrados "continuarão a ser peças fundamentais num sistema democrático" e assumiu que a "confiança" nesses titulares de cargos públicos com a missão de aplicar a Justiça "se mantém".
Janine Lélis acrescentou que esta proposta foi discutida num fórum público e mereceu o parecer favorável dos magistrados do Ministério Público.
-0- PANA CS/IZ 07maio2021
