Cabo Verde faz pagamentos através de faturas eletrónicas
Praia, Cabo Verde (PANA) – Departamentos governamentais de Cabo Verde passam a pagar, partir de 01 de abril de 2023, através de faturas eletrónicas, apurou a PANA de fonte segura.
As regras da execução orçamental em 2023 deste pagamento constam de um decreto-lei regulamenta o Orçamento do Estado.
Segundo o mesmo diploma, esta medida visa atender "aos riscos e ao quadro de incerteza que conformam o processo de execução orçamental, reforçando as diretrizes e a política da disciplina orçamental."
Neste sentido, o documento abrange igualmente medidas de política de recursos humanos, reforçando o quadro legal existente quer ao nível da gestão dos ativos como dos pensionistas, bem como a gestão do património público, com a introdução do sistema de e-compras, Plataforma Eletrónica da Contratação Pública, pela primeira vez em 2023" e os "procedimentos das transferências diretas às famílias para o exterior, definindo os papéis do Centro Nacional de Prestações Sociais (CNPS) e da Embaixada de Cabo Verde em Lisboa."
Segundo o diploma aprovado em Conselho de Ministros que define as regras da execução orçamental em 2023, "ficam cativos 20 por cento do total do Orçamento, financiado pelo tesouro, nos agrupamentos económicos de remunerações variáveis, aquisição de bens e serviços e de ativos não financeiros."
Define igualmente que nos casos "devidamente fundamentados", o ministro das Finanças pode "cativar acima de 20 por cento do total das dotações orçamentais", com exceção de verbas destinadas à aquisição de medicamentos, produtos alimentares, serviços de limpeza, vigilância e segurança, rendas e alugueres e seguros, entre outros.
A lei do Orçamento do Estado de Cabo Verde para 2023, aprovada no Parlamento em novembro último e promulgada pelo Presidente da República, José Maria Neves, está avaliada em 77.900.000.000 escudos (712.000.000 euros), e prevê um crescimento económico de 4,8 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) e uma inflação inferior a quatro por cento.
Para 2022, devido às consequências económicas da guerra na Ucrânia, nomeadamente a escalada de preços, o Governo baixou em junho último a previsão de crescimento de seis por cento para quatro por cvento, que, entretanto, voltou a rever, para mais de oito por cento e já na semana passada para 10 a 15 por cento.
-0- PANA CS/DD 03jan2023
