Cabo Verde extradita empresário Alex Saab Moran para Estados Unidos
Praia, Cabo Verde (PANA) – Os três juízes do Tribunal da Relação de Barlavento, em Cabo Verde, decidiram pela extradição do cidadão e empresário venezuelano Alex Saab Nain Moran para os Estados Unidos, a fim de ser julgado neste país, apurou a PANA terça-feira na cidade da Praia.
Segundo a agência cabo-verdiana de notícias (Inforpress), a decisão consta de um acórdão de 31 de julho último mas só conhecida esta terça-feira.
Alex Moran, também de nacionalidade colombiana, foi detido pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, a 12 de junho deste ano, durante uma escala técnica, na ilha do Sal, do avião em que viajava.
Ele vai ser julgado, nos Estados Unidos por oito crimes, sendo um de “conspiração para cometer lavagem de dinheiro” e sete de “lavagem de instrumentos monetários”.
Foi com base nessas acusações, referenciadas no despacho da acusação, que o Tribunal de Barlavento, uma jurisdição de segunda instância, acatou o pedido formulado pelo Ministério Público de extradição de Alex Saab Moran.
O empresário é também acusado pelos Estados Unidos de estar envolvido em negócios corruptos com o Governo do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro.
Entretanto, um dos advogado da equipa de defesa do empresário confirmou, esta terça-feira, que vai recorrer da decisão do Tribunal da Relação de Barlavento.
“Fomos notificados da decisão do Tribunal ontem (segunda-feira) e temos um prazo de 10 dias para entregar o recurso e vamos fazê-lo dentro do tempo”, salientou João do Rosário à Inforpress.
Segundo ele, a decisão do Tribunal da Relação de Barlavento “não agradou a defesa”, uma vez que “não há crime e nem motivo para a extradição”.
Num comunicado divulgado após a prisão de Alex Saab Moran, o Governo da Venezuela considerou “arbitrária” e uma “violação do direito e das normas internacionais a detenção do empresário de dupla nacionalidade (colombiana e venezuelana), tal como as “ações de agressão e cerco contra o povo venezuelano, empreendidas pelo Governo dos Estados Unidos da América”.
O Governo da Venezuela, que enviou o seu embaixador junto de Cabo Verde, Alejandro Correa, com uma equipa de advogados, defende que Saab Moran é “enviado especial” de Caracas e que estava ao seu serviço a caminho do Irão para conseguir produtos para o país.
Por seu turno, a ministra cabo-verdiana da Justiça, que também já se havia pronunciado favoravelmente à extradição do empresário, afirmou que a sua decisão foi baseada num parecer do Ministério Público e que o Governo “não se intromete” no processo que esta sob a alçada dos tribunais, a quem cabe a tomada da decisão final sobre o caso.
“Cabo Verde tem um dever de cooperar. Esse dever de cooperação é mais forte tratando-se de matérias ligadas a crimes relacionados com tráfico de droga e lavagem de capital. Nós respondemos a um pedido de colaboração internacional e, a partir daí, o processo segue a sua tramitação judicial”, afirmou Janine Lélis.
Enquanto isso, a Justiça cabo-verdiana rejeitou dois pedidos de ‘habeas corpus’ interpostos pela defesa que alega a imunidade de Alex Saab Moran, enquanto portador de passaporte diplomático.
Igualmente, o Tribunal Constitucional (TC) de Cabo Verde negou o recurso de amparo interposto pela defesa do empresário colombiano Alex Saab Moran.
Essencialmente, o TC diz que, dado que o amparo é um procedimento de último recurso, ainda não precisa de decidir sobre as questões levantadas pelo enviado especial, enquanto o tribunal que examina o pedido de extradição não se pronunciar sobre o assunto”.
Segundo a equipa de defesa, o TC recomendou que o empresário “deve primeiro dirigir-se ao tribunal de extradição, e só no caso de não ser bem-sucedido, poderá então apresentar um novo amparo”.
Com mais este revés, depois de ver o Supremo Tribunal de Justiça negar dois habeas corpus, a defesa promete, no entanto, explorar vias para corrigir este mal-entendido e esclarecer o TC sobre a razão pela qual "o seu raciocínio não se ajusta às circunstâncias do caso”.
Num novo desenvolvimento deste caso, o antigo juiz espanhol Baltasar Garzón foi contratado para integrar a equipa de defesa do empresário colombiano, para "liderar um processo contra os Estados Unidos e Cabo Verde ante o Tribunal Internacional de Justiça de Haia, na Holanda, por violação da imunidade jurisdicional do empresário enquanto enviado especial de Venezuela".
O antigo juiz espanhol, que dirige o escritório de advogados Ilocad, com sede em Madrid, tem também a incumbência de introduzir, junto dos tribunais cabo-verdianos, “um processo de indemnização contra o Estado de Cabo Verde por danos patrimoniais e de imagem”, cujo valor poderá situar-se entre os cinco e os 12 milhões de dólares americanos.
-0- PANA CS/IZ 05ago2020
