PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Cabo Verde divulga novos códigos de impostos sobre rendimentos
Praia, Cabo Verde (PANA) - Os anteprojetos dos Códigos dos Impostos sobre os Rendimentos das Pessoas Coletivas (CIRPC) e das Pessoas Singulares (CIRPS) começaram a ser divulgados segunda-feira última sob a égide do Ministério das Finanças e do Planeamento (MFP) de Cabo Verde, apurou a PANA, na cidade da Praia, de fonte oficial.
Com a aprovação e implementação destes dois diplomas, o Governo pretende reforçar a “cidadania fiscal”, revendo o quadro da tributação das pessoas singulares e das pessoas coletivas, com o objetivo de “simplificar as obrigações tributárias das famílias, reforçar a competitividade das empresas e criar regras claras de incentivo ao investimento e combate á fraude”.
De acordo com uma fonte do MFP, o CIRPS traz algumas inovações, nomeadamente a tributação global do rendimento seguindo o princípio internacionalmente consagrado da tributação universal dos rendimentos, da reorganização e sistematização de categorias de rendimento, de acordo com a fonte.
O novo diploma adota a priorização da taxa liberatória como regra de tributação, bem como a redução da taxa final de imposto e a racionalização das deduções.
Por sua vez, o CIRPC contém novidades na introdução do regime de transparência fiscal para os profissionais liberais, na adaptação do Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Coletivas (IRPC) ao Sistema de Normalização Contabilística e Relato Financeiro e no alargamento do prazo da dedução do prejuízo fiscal, na limitação da dedução dos prejuízos em função do apuramento do lucro tributável e na introdução de regras de Tributação Autónoma.
Conforme a fonte do MFO, os dois projetos enquadram-se no âmbito da reconfiguração do ordenamento jurídico tributário e na recentragem da reforma da política fiscal, numa altura em que já foram aprovadas as leis fundamentais do contencioso tributário, especificamente o Código Geral Tributário, o Código do Processo Tributário e o Código das Execuções Tributárias.
Entretanto, a ministra das Finanças e Planeamento, Cristina Duarte, disse segunda-feira que não há espaço fiscal para a redução dos impostos sobre pessoas singulares e coletivas durante a atual legislatura que se prolonga até 2016.
Cristina Duarte adiantou que, no início da legislatura em 2011, era intenção do Governo baixar, uma vez mais, os impostos sobre os rendimentos, mas que, devido às dificuldades no alargamento da base contributiva, tal intenção está impedida de se concretizar.
De acordo com a ministra, o ideal seria que todos pagassem pouco e que o melhor seria ainda, nesta legislatura, proceder-se a uma nova redução do imposto sobre as pessoas singulares e pessoas coletivas.
“Como não conseguimos alargar a base contributiva, ficamos sem espaço orçamental para diminuir os impostos”, disse a ministra, adiantando que para que isso fosse possível era necessário “uma elevada cultura fiscal”.
Explicou que a esta falta de cultura fiscal, derivada sobretudo da implementação tardia do programa de educação fiscal que impediu o alargamento da base contributiva, está associada também a crise internacional.
“Raramente, o país, durante esta crise internacional, procedeu a uma redução dos impostos”, justificou a responsável.
Recordou que, na Europa, quase todos os países aumentaram os impostos, cortaram de forma muito drástica nas despesas e tentaram compensar pelo lado das receitas, não alargando a base contributiva, mas aumentando os impostos.
“Isso, nós não fizemos”, realçou.
-0- PANA CS/DD 15abr2014
Com a aprovação e implementação destes dois diplomas, o Governo pretende reforçar a “cidadania fiscal”, revendo o quadro da tributação das pessoas singulares e das pessoas coletivas, com o objetivo de “simplificar as obrigações tributárias das famílias, reforçar a competitividade das empresas e criar regras claras de incentivo ao investimento e combate á fraude”.
De acordo com uma fonte do MFP, o CIRPS traz algumas inovações, nomeadamente a tributação global do rendimento seguindo o princípio internacionalmente consagrado da tributação universal dos rendimentos, da reorganização e sistematização de categorias de rendimento, de acordo com a fonte.
O novo diploma adota a priorização da taxa liberatória como regra de tributação, bem como a redução da taxa final de imposto e a racionalização das deduções.
Por sua vez, o CIRPC contém novidades na introdução do regime de transparência fiscal para os profissionais liberais, na adaptação do Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Coletivas (IRPC) ao Sistema de Normalização Contabilística e Relato Financeiro e no alargamento do prazo da dedução do prejuízo fiscal, na limitação da dedução dos prejuízos em função do apuramento do lucro tributável e na introdução de regras de Tributação Autónoma.
Conforme a fonte do MFO, os dois projetos enquadram-se no âmbito da reconfiguração do ordenamento jurídico tributário e na recentragem da reforma da política fiscal, numa altura em que já foram aprovadas as leis fundamentais do contencioso tributário, especificamente o Código Geral Tributário, o Código do Processo Tributário e o Código das Execuções Tributárias.
Entretanto, a ministra das Finanças e Planeamento, Cristina Duarte, disse segunda-feira que não há espaço fiscal para a redução dos impostos sobre pessoas singulares e coletivas durante a atual legislatura que se prolonga até 2016.
Cristina Duarte adiantou que, no início da legislatura em 2011, era intenção do Governo baixar, uma vez mais, os impostos sobre os rendimentos, mas que, devido às dificuldades no alargamento da base contributiva, tal intenção está impedida de se concretizar.
De acordo com a ministra, o ideal seria que todos pagassem pouco e que o melhor seria ainda, nesta legislatura, proceder-se a uma nova redução do imposto sobre as pessoas singulares e pessoas coletivas.
“Como não conseguimos alargar a base contributiva, ficamos sem espaço orçamental para diminuir os impostos”, disse a ministra, adiantando que para que isso fosse possível era necessário “uma elevada cultura fiscal”.
Explicou que a esta falta de cultura fiscal, derivada sobretudo da implementação tardia do programa de educação fiscal que impediu o alargamento da base contributiva, está associada também a crise internacional.
“Raramente, o país, durante esta crise internacional, procedeu a uma redução dos impostos”, justificou a responsável.
Recordou que, na Europa, quase todos os países aumentaram os impostos, cortaram de forma muito drástica nas despesas e tentaram compensar pelo lado das receitas, não alargando a base contributiva, mas aumentando os impostos.
“Isso, nós não fizemos”, realçou.
-0- PANA CS/DD 15abr2014
