PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Cabo Verde discute sobre novo estatuto de titulares de cargos políticos
Praia, Cabo Verde (PANA) – O Parlamento cabo-verdiano vai debater e votar na sessão plenária que começa na próxima segunda-feira o novo estatuto dos titulares de cargos políticos depois de as formações políticas com assento parlamentar terem chegado a acordo sobre um pacote de reformas no exercício da atividade política em Cabo Verde, soube a PANA quinta-feira de fontes oficiais.
O projeto de lei do novo estatuto dos titulares de cargos políticos abrange o Presidente da República, os membros do Governo, os deputados e os eleitos municipais.
Uma das novidades é que no próximo mandato, que começa em 2016, os deputados vão exercer o mandato em regime de exclusividade, evitando a tentação do "regime dúbio" que existe atualmente, em que alguns exercem o mandato a tempo parcial, ao mesmo tempo que ocupam cargos de assessoria e assistência técnica em empresas públicas e de consultoria ao próprio Governo.
Outro propósito da reforma é ter um Parlamento de acordo com os atuais desafios, moderno e com capacidade de produção legislativa, com maior capacidade de fiscalização da atividade governativa e com as comissões a trabalharem a tempo inteiro.
Juntamente com o estatuto dos titulares de cargos políticos, a nova orgânica e o novo regimento, o Parlamento vai analisar e votar ainda 13 diplomas complementares para dar corpo definitivo à reforma.
O entendimento entre o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), no poder, o Movimento para a Democracia (MpD) e a União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID), ambos na oposição, foi obtido a pouco menos de um ano das próximas eleições legislativas no arquipélago.
As bancadas parlamentares dos três partidos congratularam-se pelo acordo alcançado, considerando-o "histórico", numa altura em que a nova direção do PAICV, liderada por Janira Hopffer Almada, tem manifestado algumas reservas sobre a aprovação neste momento de um novo estatuto dos titulares de cargos públicos, tendo em conta a crise que o país enfrenta.
No entanto, o líder da bancada parlamentar do PAICV, Felisberto Vieira, veio a público garantir que os deputados do partido no poder têm uma posição "clara e inequívoca" sobre as propostas, desvalorizando o aparente "mal-estar" com a nova presidente.
"O importante é que se respeite a vontade política do grupo parlamentar formado por representantes da Nação, já que as propostas obedecem a um compromisso assumido pelo Parlamento", afirmou, sublinhando que há um "processo de lealdade" para com o MpD, a UCID e a Mesa do Parlamento, pelo que "não há como recuar".
"Asseguro, enquanto líder parlamentar, que o processo será irreversível", disse, desdramatizando, também, que o partido não tenha ainda uma posição oficial sobre a questão.
Por seu lado, o líder parlamentar do MpD, Elísio Freire, considerou "extraordinário e histórico" o acordo "firme, seguro e maduro" conseguido com o PAICV e a UCID e defendeu que se deve manter uma "postura de responsabilidade" e mostrar que, acima dos partidos e de interesses conjunturais, há o interesse da Nação e do regime.
"É neste quadro que o grupo parlamentar do MpD vê esse acordo histórico e extraordinário com o grupo parlamentar do PAICV e com a UCID sobre todo o pacote à volta da reforma do Parlamento e do reforço da democracia", precisou.
Elísio Freire fez questão de esclarecer que a reforma não é só sobre o estatuto dos titulares dos cargos políticos, mas também tem a ver com os acordos a nível dos órgãos externos ao Parlamento, do novo regimento, da nova orgânica da Assembleia Nacional e um conjunto de leis estruturantes que exigem dois terços para a sua aprovação.
O deputado referia-se concretamente às leis sobre o Sistema de Informação da República, a investigação criminal e a organização judiciária, para realçar que é tudo isso que engloba a “grande reforma” do Parlamento em curso.
-0- PANA CS/TON 19março2015
O projeto de lei do novo estatuto dos titulares de cargos políticos abrange o Presidente da República, os membros do Governo, os deputados e os eleitos municipais.
Uma das novidades é que no próximo mandato, que começa em 2016, os deputados vão exercer o mandato em regime de exclusividade, evitando a tentação do "regime dúbio" que existe atualmente, em que alguns exercem o mandato a tempo parcial, ao mesmo tempo que ocupam cargos de assessoria e assistência técnica em empresas públicas e de consultoria ao próprio Governo.
Outro propósito da reforma é ter um Parlamento de acordo com os atuais desafios, moderno e com capacidade de produção legislativa, com maior capacidade de fiscalização da atividade governativa e com as comissões a trabalharem a tempo inteiro.
Juntamente com o estatuto dos titulares de cargos políticos, a nova orgânica e o novo regimento, o Parlamento vai analisar e votar ainda 13 diplomas complementares para dar corpo definitivo à reforma.
O entendimento entre o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), no poder, o Movimento para a Democracia (MpD) e a União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID), ambos na oposição, foi obtido a pouco menos de um ano das próximas eleições legislativas no arquipélago.
As bancadas parlamentares dos três partidos congratularam-se pelo acordo alcançado, considerando-o "histórico", numa altura em que a nova direção do PAICV, liderada por Janira Hopffer Almada, tem manifestado algumas reservas sobre a aprovação neste momento de um novo estatuto dos titulares de cargos públicos, tendo em conta a crise que o país enfrenta.
No entanto, o líder da bancada parlamentar do PAICV, Felisberto Vieira, veio a público garantir que os deputados do partido no poder têm uma posição "clara e inequívoca" sobre as propostas, desvalorizando o aparente "mal-estar" com a nova presidente.
"O importante é que se respeite a vontade política do grupo parlamentar formado por representantes da Nação, já que as propostas obedecem a um compromisso assumido pelo Parlamento", afirmou, sublinhando que há um "processo de lealdade" para com o MpD, a UCID e a Mesa do Parlamento, pelo que "não há como recuar".
"Asseguro, enquanto líder parlamentar, que o processo será irreversível", disse, desdramatizando, também, que o partido não tenha ainda uma posição oficial sobre a questão.
Por seu lado, o líder parlamentar do MpD, Elísio Freire, considerou "extraordinário e histórico" o acordo "firme, seguro e maduro" conseguido com o PAICV e a UCID e defendeu que se deve manter uma "postura de responsabilidade" e mostrar que, acima dos partidos e de interesses conjunturais, há o interesse da Nação e do regime.
"É neste quadro que o grupo parlamentar do MpD vê esse acordo histórico e extraordinário com o grupo parlamentar do PAICV e com a UCID sobre todo o pacote à volta da reforma do Parlamento e do reforço da democracia", precisou.
Elísio Freire fez questão de esclarecer que a reforma não é só sobre o estatuto dos titulares dos cargos políticos, mas também tem a ver com os acordos a nível dos órgãos externos ao Parlamento, do novo regimento, da nova orgânica da Assembleia Nacional e um conjunto de leis estruturantes que exigem dois terços para a sua aprovação.
O deputado referia-se concretamente às leis sobre o Sistema de Informação da República, a investigação criminal e a organização judiciária, para realçar que é tudo isso que engloba a “grande reforma” do Parlamento em curso.
-0- PANA CS/TON 19março2015
