Cabo Verde defende decisão de trinunais no caso de Columbiano Alex Saab
Praia, Cabo Verde (PANA) - O cumprimento ou não do acordo do Tribunal da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) que manda colocar em prisão domiciliaria o empresário colombiano Alex Saab, detido em Cabo Verde desde 12 de junho último, deve ser decidido por tribunais, tendo em conta acordos assinados por Cabo Verde, declarou sexta-feira na cidade da Praia o ministro cabo-verdiano da Integração Regional, Rui Figueiredo.
O governante, que falava a jornalistas à margem de um encontro realizado com o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, adiantou que esta é uma questão que está sobre a alçada judicial e que o Governo espera que a mesma se pronuncie.
“A própria alçada judicial terá de avaliar a decisão que veio do tribunal de justiça da CEDEAO, ver os protocolos que foram assinados ou não por Cabo Verde, os protocolos adicionais de que Cabo Verde faça parte, e certamente dentro de um Estado de direito democrático como o nosso, o Governo respeitará todas a decisões saídas dos tribunais”, elucidou.
Questionado se Cabo Verde ratificou todos os protocolos que o obriga a cumprir esta decisão específica no caso do empresário colombiano, o ministro respondeu que tudo depende dos protocolos citados no acórdão, lembrando, entretanto, que nem todos foram assinados ou ratificados por Cabo Verde.
Rui Figueiredo explicou que se trata de uma questão que cabe aos tribunais com competência que devem decidir sobre a matéria e analisar relativamente ao conteúdo da sentença “para ver se o protocolo referido foi assinado por Cabo Verde.”
O acórdão do Tribunal da CEDEAO determina ao Estado de Cabo Verde que coloque em prisão domiciliária o empresário colombiano, ao mesmo tempo que reconheceu Alex Saab. como enviado especial da Venezuela.
O Tribunal da Relação do Barlavento, na ilha de São Vicente, a quem competia a decisão de extradição formalmente requerida pelos Estados Unidos, aprovou este pedido a 31 de julho último, mas a defesa de Saab recorreu ao Supremo Tribunal do país, que ainda não anunciou qualquer decisão final.
Já audiência principal, que decidirá se a detenção de Alex Saab para efeitos de extradição para os Estados Unidos é legal ou não, está agendada para 4 de fevereiro de 2021.
A justiça americana, que pediu a sua detenção e extradição, diz que Saab é um testa-de-ferro do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, acusando-o de "lavagem de capitais no montante de 350 milhões de dólares" através do sistema financeiro dos Estados Unidos.
Porém, o Governo da Venezuela afirma que este último "tem imunidade diplomática" e que estava ao serviço do país.
-0- PANA CS/DD 05dez2020
