PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Cabo Verde criminaliza roubo de energia
Praia, Cabo Verde (PANA) – O roubo de energia elétrica em Cabo Verde passa a ser um crime punível com multa e prisão efetiva na sequência da aprovação pelo Parlamento quarta-feira, na globalidade, da proposta de lei que estabelece o regime jurídico de combate à fraude e ao furto de energia, soube a PANA de fonte parlamentar.
A lei, que também institui medidas de fiscalização do sistema de fornecimento da energia elétrica em residências, empresas e outras instalações, já tinha sido aprovada, na generalidade, na sessão parlamentar do passado mês de junho com votos favoráveis do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, maioria) e dos dois deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID).
O Movimento para a Democracia (MpD), o maior partido da oposição, votou contra o diploma proposto pelo Governo para tapar a lacuna deixada pela lei até agora vigente, a qual, apesar de qualificar o roubo de energia como crime, não permite a aplicação de penas que possam levar à prisão efetiva dos infratores.
O MpD, apesar de se declarar contra o crime, a fraude e o furto de energia, considera, no entanto, que quando o preço de um bem essencial, como a eletricidade, é excessivo objetivamente estimula-se a apetência ao crime.
Neste sentido, o partido defende que “novas leis só são bem vindas quando as que existem se mostrarem ineficientes na experimentação”, sublinhando que ficou demonstrada a necessidade de maior eficiência nos procedimentos do cumprimento da lei vigente.
A rejeição do MpD foi também justificada pela recusa da aplicação de coimas que podem chegar até três mil contos (27.272 euros), nem tão pouco julgar crimes nesta matéria puníveis com prisão até seis meses.
O Governo, por sua vez, realça a necessidade da nova lei, que prevê punições aos funcionários das empresas públicas e privadas de eletricidade que efetuam ligações clandestinas, de debelar a fraude e o roubo de energia, responsáveis por 37% das perdas na produção total de eletricidade em Cabo Verde.
Essas perdas acarretam à empresa pública de eletricidade e água (Electra) um custo mensal que oscila entre 200 e 300 mil contos (1,8 e 2,7 milhões de euros), o que tem posto em causa a sua sustentabilidade financeira.
-0- PANA CS/TON 31julho2014
A lei, que também institui medidas de fiscalização do sistema de fornecimento da energia elétrica em residências, empresas e outras instalações, já tinha sido aprovada, na generalidade, na sessão parlamentar do passado mês de junho com votos favoráveis do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, maioria) e dos dois deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID).
O Movimento para a Democracia (MpD), o maior partido da oposição, votou contra o diploma proposto pelo Governo para tapar a lacuna deixada pela lei até agora vigente, a qual, apesar de qualificar o roubo de energia como crime, não permite a aplicação de penas que possam levar à prisão efetiva dos infratores.
O MpD, apesar de se declarar contra o crime, a fraude e o furto de energia, considera, no entanto, que quando o preço de um bem essencial, como a eletricidade, é excessivo objetivamente estimula-se a apetência ao crime.
Neste sentido, o partido defende que “novas leis só são bem vindas quando as que existem se mostrarem ineficientes na experimentação”, sublinhando que ficou demonstrada a necessidade de maior eficiência nos procedimentos do cumprimento da lei vigente.
A rejeição do MpD foi também justificada pela recusa da aplicação de coimas que podem chegar até três mil contos (27.272 euros), nem tão pouco julgar crimes nesta matéria puníveis com prisão até seis meses.
O Governo, por sua vez, realça a necessidade da nova lei, que prevê punições aos funcionários das empresas públicas e privadas de eletricidade que efetuam ligações clandestinas, de debelar a fraude e o roubo de energia, responsáveis por 37% das perdas na produção total de eletricidade em Cabo Verde.
Essas perdas acarretam à empresa pública de eletricidade e água (Electra) um custo mensal que oscila entre 200 e 300 mil contos (1,8 e 2,7 milhões de euros), o que tem posto em causa a sua sustentabilidade financeira.
-0- PANA CS/TON 31julho2014
