Cabo Verde cria comissão para implementar faturas emitidas por via eletrónica

Praia, Cabo Verde (PANA) O Governo de Cabo Verde já criou uma Comissão responsável para a definição das condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das faturas ou documentos contabilísticos emitidos por via eletrónica, apurou a PANA, segunda-feira, de fonte segura.

Esta equipa de trabalho tem também como missão a adequação do sistema que vai ser implementado ao quadro jurídico existente no domínio da certificação de documentos eletrónicos, da assinatura digital e da transferência eletrónica de dados.

O projeto “fatura eletrónica” está alinhado ao programa da IX legislatura (2016-2019), nomeadamente nos domínios do e-governo e da era digital, através do qual o Governo se compromete a investir fortemente na expansão da rede electrónica.

São também metas do Governo conceber ou aperfeiçoar, implementar, fiscalizar e avaliar regularmente um programa de racionalização de procedimentos administrativos fiscais, tendente a aligeirá-los, desmaterializá-los, informatizá-los e tornar as respectivas em decisões mais expeditas e eficientes.

-0- PANA CS/DD 26junho2017