PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Cabo Verde cria Autoridade Reguladora da Comunicação Social
Praia, Cabo Verde (PANA) - A proposta governamental para a criação da Autoridade Reguladora da Comunicação Social (ARCS) foi aprovada, terça-feira, na generalidade e por unanimidade pelo Parlamento cabo-verdiano, soube a PANA de fonte parlamentar na Praia.
Com a criação da ARCS, fica extinto o Conselho de Comunicação Social, uma instituição inoperante há vários anos por falta de consenso entre os principais atores políticos sobre a eleição dos elementos que deviam integrar o órgão de supervisão da atividade da imprensa em Cabo Verde.
A ARCS visa, entre outros objetivos, promover e assegurar o pluralismo cultural e a diversidade de expressão das várias "correntes de pensamento".
O novo órgão regulador da atividade da imprensa tem competência para assegurar a "livre difusão" de conteúdos pelas entidades que prosseguem atividades de comunicação social, bem como o livre acesso aos conteúdos por parte dos destinatários.
A ARCS terá também a incumbência de garantir a proteção dos direitos individuais de personalidade, sempre que estes estejam em causa no quadro da prestação de serviços de conteúdos de comunicação social sujeitos à sua regulação.
No entanto, a Associação dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC) pretende incluir algumas alterações à lei no debate na especialidade, com base num parecer enviado ao Parlamento.
Entre as alterações constantes do parecer da AJOC, a questão mais premente é a da composição do Conselho Regulador, a ser integrado por cinco membros eleitos por pelo menos dois terços dos deputados.
De acordo com a proposta, um dos membros da ARCS deverá ser um cidadão, preferencialmente, formado em Direito, algo que a AJOC contesta.
A associação também contesta o facto de a proposta governamental impor que os dois jornalistas que devem integrar o Conselho devem estar fora da profissão.
Ela entende que deve contar-se com os jornalistas no ativo para integrar a ARCS, mas defende também que os mesmos deverão deixar o exercício do jornalismo assim que assumirem funções no Conselho.
A ARCS deve contar ainda na sua composição mais dois membros provenientes da sociedade civil.
-0- PANA CS/TON 26 out 2011
Com a criação da ARCS, fica extinto o Conselho de Comunicação Social, uma instituição inoperante há vários anos por falta de consenso entre os principais atores políticos sobre a eleição dos elementos que deviam integrar o órgão de supervisão da atividade da imprensa em Cabo Verde.
A ARCS visa, entre outros objetivos, promover e assegurar o pluralismo cultural e a diversidade de expressão das várias "correntes de pensamento".
O novo órgão regulador da atividade da imprensa tem competência para assegurar a "livre difusão" de conteúdos pelas entidades que prosseguem atividades de comunicação social, bem como o livre acesso aos conteúdos por parte dos destinatários.
A ARCS terá também a incumbência de garantir a proteção dos direitos individuais de personalidade, sempre que estes estejam em causa no quadro da prestação de serviços de conteúdos de comunicação social sujeitos à sua regulação.
No entanto, a Associação dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC) pretende incluir algumas alterações à lei no debate na especialidade, com base num parecer enviado ao Parlamento.
Entre as alterações constantes do parecer da AJOC, a questão mais premente é a da composição do Conselho Regulador, a ser integrado por cinco membros eleitos por pelo menos dois terços dos deputados.
De acordo com a proposta, um dos membros da ARCS deverá ser um cidadão, preferencialmente, formado em Direito, algo que a AJOC contesta.
A associação também contesta o facto de a proposta governamental impor que os dois jornalistas que devem integrar o Conselho devem estar fora da profissão.
Ela entende que deve contar-se com os jornalistas no ativo para integrar a ARCS, mas defende também que os mesmos deverão deixar o exercício do jornalismo assim que assumirem funções no Conselho.
A ARCS deve contar ainda na sua composição mais dois membros provenientes da sociedade civil.
-0- PANA CS/TON 26 out 2011
