PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Cabo Verde atribui pensão a combatentes de liberdade e antigos presos políticos
Praia, Cabo Verde (PANA) – Os cerca de 150 ex-combatentes da liberdade da pátria e outros 23 antigos presos políticos cabo-verdianos no regime colonial português vão passar a receber, a partir de 1 de janeiro próximo, uma pensão atribuída pelo Estado no montante de 75 mil escudos (680 euros), soube a PANA, segunda-feira, na cidade da Praia de fonte oficial.
O diploma publicado esta segunda-feira no Boletim Oficial (BO) estabelece que a pensão será atribuída aos combatentes que "até 24 de abril de 1974 tenha militado de forma ativa e organizada em prol da independência nacional" e ao "cidadão cabo-verdiano feito prisioneiro no território nacional ou no exterior, com ou sem condenação, pelas autoridades coloniais durante e em prol da luta pela independência nacional".
Os combatentes da liberdade da pátria ficam ainda com direito à contagem, em dobro, do tempo de serviço prestado ao Estado até 4 de julho de 1975 (vésperaa da data da proclamação da independência de Cabo Verde) “para efeitos de integração na Função Pública e promoção no seu respetivo quadro e de reforma ou aposentação".
O diploma estabelece também que esta pensão de reforma é atribuída aos combatentes que não estejam abrangidos "por nenhum sistema de previdência social que garanta a pensão de aposentação ou de reforma".
No entanto, aqueles que estejam abrangidos por algum sistema de proteção social "podem ser
atribuídos um complemento de pensão quando o montante da pensão de aposentação ou de reforma for inferior àquela que resultaria da aplicação do disposto no presente Estatuto".
Neste caso, o Governo compromete-se a cobrir a diferença sempre que haja algum combatente da liberdade da pátria com uma pensão inferior aos 75 mil escudos agora estipulados.
No passado mês de abril, a Associação dos Combatentes da Liberdade da Pátria (ACOLP) reclamou do Governo uma pensão 110 mil escudos (mil euros), assistência médica e educação para os filhos.
Na altura, o presidente da ACOLP, João José da Silva, explicou que a entidade que dirige quer que “aqueles que lutaram pela liberdade e independência de Cabo Verde sejam tratados com dignidade e em igualdade”, pelo que fez uma proposta ao Governo que preconiza uma vida condigna para os homens e mulheres que contribuíram para a independência do arquipélago.
O ministro da Defesa e da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Tolentino, revelou que a proposta de lei apresentada esta segunda-feira pelo Governo ao Parlamento e já consensualizada com a oposição cabo-verdiana, visa fixar o novo estatuto nos combatentes da liberdade da pátria, “com o propósito de reforçar o reconhecimento, por parte do Estado, do contributo deles para o nascimento e afirmação de Cabo Verde e traduzir esse reconhecimento em avanços no plano legislativo, que respondam a reivindicações, algumas delas bastante antigas, dos próprios".
Jorge Tolentino salientou também a importância da abrangência, nos novos estatutos, de um "grupo já residual" de antigos presos políticos cabo-verdianos, detidos durante o período colonial e na luta pela independência nos campos de concentração do Tarrafal de Santiago e em Angola (1961-1974).
O novo estatuto, que o Parlamento deverá aprovar definitivamente na sessão que começará a 09 de dezembro próximo, reconhece "claramente", também, o direito à sucessão nos benefícios reconhecidos pela lei, "na lógica dos herdeiros hábeis" (viúvas e filhos menores), nos termos da legislação geral.
Dado também novo é o de o estatuto criar uma insígnia dos combatentes da liberdade da pátria, chamada "Facho da Liberdade", que será ostentada por todos os combatentes e que os distinguirá nas solenidades e cerimónias oficiais.
Das 250 pessoas com estatuto de combatentes da liberdade da pátria em Cabo Verde, 98 já faleceram e entre os 152 restantes 58 têm uma pensão inferior a 100 mil escudos (cerca de 910 euros).
-0- PANA CS/TON 25nov2013
O diploma publicado esta segunda-feira no Boletim Oficial (BO) estabelece que a pensão será atribuída aos combatentes que "até 24 de abril de 1974 tenha militado de forma ativa e organizada em prol da independência nacional" e ao "cidadão cabo-verdiano feito prisioneiro no território nacional ou no exterior, com ou sem condenação, pelas autoridades coloniais durante e em prol da luta pela independência nacional".
Os combatentes da liberdade da pátria ficam ainda com direito à contagem, em dobro, do tempo de serviço prestado ao Estado até 4 de julho de 1975 (vésperaa da data da proclamação da independência de Cabo Verde) “para efeitos de integração na Função Pública e promoção no seu respetivo quadro e de reforma ou aposentação".
O diploma estabelece também que esta pensão de reforma é atribuída aos combatentes que não estejam abrangidos "por nenhum sistema de previdência social que garanta a pensão de aposentação ou de reforma".
No entanto, aqueles que estejam abrangidos por algum sistema de proteção social "podem ser
atribuídos um complemento de pensão quando o montante da pensão de aposentação ou de reforma for inferior àquela que resultaria da aplicação do disposto no presente Estatuto".
Neste caso, o Governo compromete-se a cobrir a diferença sempre que haja algum combatente da liberdade da pátria com uma pensão inferior aos 75 mil escudos agora estipulados.
No passado mês de abril, a Associação dos Combatentes da Liberdade da Pátria (ACOLP) reclamou do Governo uma pensão 110 mil escudos (mil euros), assistência médica e educação para os filhos.
Na altura, o presidente da ACOLP, João José da Silva, explicou que a entidade que dirige quer que “aqueles que lutaram pela liberdade e independência de Cabo Verde sejam tratados com dignidade e em igualdade”, pelo que fez uma proposta ao Governo que preconiza uma vida condigna para os homens e mulheres que contribuíram para a independência do arquipélago.
O ministro da Defesa e da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Tolentino, revelou que a proposta de lei apresentada esta segunda-feira pelo Governo ao Parlamento e já consensualizada com a oposição cabo-verdiana, visa fixar o novo estatuto nos combatentes da liberdade da pátria, “com o propósito de reforçar o reconhecimento, por parte do Estado, do contributo deles para o nascimento e afirmação de Cabo Verde e traduzir esse reconhecimento em avanços no plano legislativo, que respondam a reivindicações, algumas delas bastante antigas, dos próprios".
Jorge Tolentino salientou também a importância da abrangência, nos novos estatutos, de um "grupo já residual" de antigos presos políticos cabo-verdianos, detidos durante o período colonial e na luta pela independência nos campos de concentração do Tarrafal de Santiago e em Angola (1961-1974).
O novo estatuto, que o Parlamento deverá aprovar definitivamente na sessão que começará a 09 de dezembro próximo, reconhece "claramente", também, o direito à sucessão nos benefícios reconhecidos pela lei, "na lógica dos herdeiros hábeis" (viúvas e filhos menores), nos termos da legislação geral.
Dado também novo é o de o estatuto criar uma insígnia dos combatentes da liberdade da pátria, chamada "Facho da Liberdade", que será ostentada por todos os combatentes e que os distinguirá nas solenidades e cerimónias oficiais.
Das 250 pessoas com estatuto de combatentes da liberdade da pátria em Cabo Verde, 98 já faleceram e entre os 152 restantes 58 têm uma pensão inferior a 100 mil escudos (cerca de 910 euros).
-0- PANA CS/TON 25nov2013
