PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Cabo Verde aprova utilização de meios informáticos nos processos judiciais
Praia, Cabo Verde (PANA) – O Parlamento cabo-verdiano aprovou, sexta-feira, a proposta de lei sobre o regime de utilização dos meios informáticos para a tramitação e comunicação eletrónica dos atos e processos e a transmissão de peças processuais, apurou a PANA na cidade da Praia de fonte parlamentar.
Na votação final global, a proposta do Governo só contou com os votos favoráveis dos deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, maior grupo parlamentar), enquanto os deputados do Movimento para a Democracia (MpD), principal partido da oposição, votam contra o diploma.
A não participação da Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV) no conselho de gestão do Sistema de Informatização da Justiça (SIJ) foi a razão invocada pela bancada do MpD para votar contra o diploma.
Para o MpD, a OACV devia estar representada naquele órgão, enquanto o grupo parlamentar do PAICV entendeu que devia ser um magistrado designado pela organização profissional representativa da classe a integrar o SIJ, posição essa que prevaleceu na votação final.
Na declaração de voto, o deputado e líder do MpD, Carlos Veiga, justificou que o seu grupo parlamentar votou contra porque, de acordo com as suas palavras, o PAICV “mais uma vez quebrou o acordo” que, entretanto, não especificou.
Deixou claro que a posição do Governo e do PAICV “revela uma aversão tamanha em relação à Ordem dos Advogados", o que, segundo ele, “é muito perigoso e muito próprio de regimes ditatoriais”.
Por sua vez, o grupo parlamentar do PAICV, justificou o voto favorável à nova lei por entender que o diploma vai ajudar na redução da morosidade da Justiça cabo-verdiana, que constitui um “grande problema” em Cabo Verde.
“Com esta lei vai permitir-se que se pratiquem atos judiciais à distância, via rede mundial de computadores, e que se faça comunicações desses atos, também via web, permitindo com que a celeridade (dos processos) aumente”, sublinhou o deputado Carlos Ramos.
Segundo ele, a referida lei vai também proporcionar a gravação dos depoimentos prestados oralmente, o que permitirá “ganhar muito tempo”.
No dizer daquele parlamentar, o PAICV está empenhado no sentido de a Justiça cabo-verdiana ter “uma solução” e ser “cada vez mais célere”, em ordem a dar “respostas às reivindicações dos cidadãos”.
O representante do grupo parlamentar da maioria disse também desconhecer a existência de um eventual acordo, invocado pelo MpD sobre a material.
Considerou que a suspeição levantada pelo líder do maior partido da oposição sob uma pretensa intenção do Governo de controlar a base de dados do SIJ, mais não é do que “duvidar do Conselho Superior da Magistratura Judicial, do Conselho do Ministério
Público e da associação representativa da classe dos magistrados”.
Entretanto, o líder do grupo parlamentar do MpD, Fernando Elísio Freire, já anunciou que o seu partido vai suscitar a inconstitucionalidade da lei sobre o regime de utilização dos meios informáticos nos processos judiciais.
Elísio Ferreira garantiu que o MpD vai recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que faz vez de Tribunal Constitucional, se o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, promulgar o diploma.
O líder parlamentar da oposição justificou que o MPD considera que a aprovação da referida proposta de lei requer uma maioria de dois terços dos deputados presentes na sala na altura da votação e não a maioria simples, como aconteceu.
-0- PANA CS/IZ 01junho2013
Na votação final global, a proposta do Governo só contou com os votos favoráveis dos deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, maior grupo parlamentar), enquanto os deputados do Movimento para a Democracia (MpD), principal partido da oposição, votam contra o diploma.
A não participação da Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV) no conselho de gestão do Sistema de Informatização da Justiça (SIJ) foi a razão invocada pela bancada do MpD para votar contra o diploma.
Para o MpD, a OACV devia estar representada naquele órgão, enquanto o grupo parlamentar do PAICV entendeu que devia ser um magistrado designado pela organização profissional representativa da classe a integrar o SIJ, posição essa que prevaleceu na votação final.
Na declaração de voto, o deputado e líder do MpD, Carlos Veiga, justificou que o seu grupo parlamentar votou contra porque, de acordo com as suas palavras, o PAICV “mais uma vez quebrou o acordo” que, entretanto, não especificou.
Deixou claro que a posição do Governo e do PAICV “revela uma aversão tamanha em relação à Ordem dos Advogados", o que, segundo ele, “é muito perigoso e muito próprio de regimes ditatoriais”.
Por sua vez, o grupo parlamentar do PAICV, justificou o voto favorável à nova lei por entender que o diploma vai ajudar na redução da morosidade da Justiça cabo-verdiana, que constitui um “grande problema” em Cabo Verde.
“Com esta lei vai permitir-se que se pratiquem atos judiciais à distância, via rede mundial de computadores, e que se faça comunicações desses atos, também via web, permitindo com que a celeridade (dos processos) aumente”, sublinhou o deputado Carlos Ramos.
Segundo ele, a referida lei vai também proporcionar a gravação dos depoimentos prestados oralmente, o que permitirá “ganhar muito tempo”.
No dizer daquele parlamentar, o PAICV está empenhado no sentido de a Justiça cabo-verdiana ter “uma solução” e ser “cada vez mais célere”, em ordem a dar “respostas às reivindicações dos cidadãos”.
O representante do grupo parlamentar da maioria disse também desconhecer a existência de um eventual acordo, invocado pelo MpD sobre a material.
Considerou que a suspeição levantada pelo líder do maior partido da oposição sob uma pretensa intenção do Governo de controlar a base de dados do SIJ, mais não é do que “duvidar do Conselho Superior da Magistratura Judicial, do Conselho do Ministério
Público e da associação representativa da classe dos magistrados”.
Entretanto, o líder do grupo parlamentar do MpD, Fernando Elísio Freire, já anunciou que o seu partido vai suscitar a inconstitucionalidade da lei sobre o regime de utilização dos meios informáticos nos processos judiciais.
Elísio Ferreira garantiu que o MpD vai recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que faz vez de Tribunal Constitucional, se o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, promulgar o diploma.
O líder parlamentar da oposição justificou que o MPD considera que a aprovação da referida proposta de lei requer uma maioria de dois terços dos deputados presentes na sala na altura da votação e não a maioria simples, como aconteceu.
-0- PANA CS/IZ 01junho2013
