Cabo Verde aprova proposta sobre Regime de Segredo do Estado

Praia- Cabo Verde (PANA) -- O Governo cabo-verdiano aprovou, quinta-feira, um Projecto de Proposta de Lei sobre o Regime de Segredo do Estado, visando "preencher o vazio legal existente e criar um quadro legal transparente" para o cabal funcionamento do recém-criado Serviço de Informações da República (SIR).
Segundo a Ministra cabo-verdiana da Juventude e Presidência do Conselho de Ministros, Janira Hopffer Almada, o seu Governo constatou, no decurso do processo de instalação do SIR, a existência de um vazio legal, no quadro jurídico existente, no que tange ao regime do segredo do Estado.
Almada, que é igualmente a porta-voz do Governo, explicou que o seu Executivo decidiu avançar com a nova proposta de Lei depois de analisar a experiência de outros países mais próximos de Cabo Verde.
No seu entender, um serviço de informação é fundamental "para lidar com factos, documentos, informações susceptíveis de requerer um regime especial de protecção, credenciação de acesso e manuseamento".
A proposta deve ser submetida ao Parlamento para aprovação final.