PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Cabo Verde aprova lei sobre regime jurídico das operações urbanísticas
Praia, Cabo Verde (PANA) – O Parlamento cabo-verdiano aprovou, terça-feira, a legislação que estabelece o regime jurídico das operações urbanísticas, designadamente, o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios, apurou a PANA de fonte parlamentar, na cidade da Praia.
Com esta aprovação, por unanimidade, da proposta de lei apresentada na Assembleia Nacional pelo ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento de Território (MAHOT), Antero Veiga, Cabo Verde vai ter, primeira vez, um diploma que dá respostas de uma forma geral a esta problemática “incluindo todas as fases das operações urbanísticas do país”.
O governante manifestou-se “satisfeito” com a aprovação da preposta, dizendo que com ela vai deixar de existir o vazio na legislação cabo-verdiana no que tange aos regimes urbanísticos.
Segundo Antero Veiga, esta lei vai ajudar a “trazer ordem” nas operações urbanísticas do país, daí a convergência de pontos de vista e a votação por unanimidade por parte dos deputados.
No que tange à possibilidade de a nova lei vir a pôr em causa a autonomia do poder local nesta matéria, o ministro que tutela o setor prometeu que a questão será discutida e aprofundada, de modo a dissipar eventuais receios sobre este ponto.
“A nossa intenção não é pôr em causa a autonomia do poder local, garantiu Antero Veiga, sublinhando que da parte do Governo existe a preocupação de, ao mesmo tempo que acautela a autonomia do poder municipal também acautelar as atribuições do poder central.
O objetivo é encontrar um “equilíbrio” de forma a evitar situações de bloqueio quando há boas intenções do Governo na edificação de alguma infraestrutura, mas que não tem o mesmo entendimento por parte dos municípios.
-0- PANA CS/IZ 29jan2014
Com esta aprovação, por unanimidade, da proposta de lei apresentada na Assembleia Nacional pelo ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento de Território (MAHOT), Antero Veiga, Cabo Verde vai ter, primeira vez, um diploma que dá respostas de uma forma geral a esta problemática “incluindo todas as fases das operações urbanísticas do país”.
O governante manifestou-se “satisfeito” com a aprovação da preposta, dizendo que com ela vai deixar de existir o vazio na legislação cabo-verdiana no que tange aos regimes urbanísticos.
Segundo Antero Veiga, esta lei vai ajudar a “trazer ordem” nas operações urbanísticas do país, daí a convergência de pontos de vista e a votação por unanimidade por parte dos deputados.
No que tange à possibilidade de a nova lei vir a pôr em causa a autonomia do poder local nesta matéria, o ministro que tutela o setor prometeu que a questão será discutida e aprofundada, de modo a dissipar eventuais receios sobre este ponto.
“A nossa intenção não é pôr em causa a autonomia do poder local, garantiu Antero Veiga, sublinhando que da parte do Governo existe a preocupação de, ao mesmo tempo que acautela a autonomia do poder municipal também acautelar as atribuições do poder central.
O objetivo é encontrar um “equilíbrio” de forma a evitar situações de bloqueio quando há boas intenções do Governo na edificação de alguma infraestrutura, mas que não tem o mesmo entendimento por parte dos municípios.
-0- PANA CS/IZ 29jan2014
