Cabo Verde aprova estatuto para permanência de estrangeiros por tempo indeterminado
Praia, Cabo Verde (PANA) – O Governo aprovou a criação de um estatuto diferenciado para o titular da segunda residência em Cabo Verde, através da atribuição do Green Card aos estrangeiros, que confere autorização de residência permanente no país por tempo indeterminado, soube a PABA de fonte oficial na cidade da Praia.
De acordo com o Boletim Oficial, citado pela agencia cabo-verdiana de noticias (Inforpress), esta medida permite ainda a possibilidade de isenção a estes cidadãos do Imposto Único sobre o Património (IUP), a fim de garantir a celeridade, eficácia e eficiência do processo de emissão de Green Card aos estrangeiros que adquiram património imobiliário em Cabo Verde.
No caso de o titular de Green Card ser reformado e os rendimentos que deram origem à reforma não terem sido gerados em Cabo Verde, estes beneficiam de isenção nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRPS).
“Contudo, com a aprovação da Lei que criou um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, previu-se um conjunto de situações a serem regulamentadas pelo Governo, no sentido da completude da Lei nº 30/IX/2018, de 23 de abril”, ressalva o documento.
Para a aquisição do Green Card, informa, foi designada a Casa do Cidadão como serviço competente que funciona como Balcão Único para o efeito, sendo a Direção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF) a entidade pública responsável pela sua atribuição.
O diploma aprovado pelo Governo, e que entrou em vigor logo após a sua publicação no BO, considera ainda que a implementação deste mecanismo constitui uma vantagem para investidores, traduzida, principalmente, na redução do tempo e dos custos operacionais e num efetivo e melhor controlo por parte das autoridades.
-0- PANA CS/DD 09jan2020
