PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Cabo Verde altera regime jurídico para permitir privatização dos portos
Praia, Cabo Verde (PANA) – O Parlamento cabo-verdiano aprovou, quinta-feira, uma autorização legislativa ao Governo para, dentro de quatro meses, alterar o regime jurídico dos portos de Cabo Verde aprovado em novembro de 2010, com vista à privatização da sua exploração económica, apurou a PANA de fonte parlamentar.
Com esta alteração, o Governo pretende que a Empresa Nacional de Administração dos Portos (ENAPOR) continue a ser a concessionária geral dos portos do arquipélago, mas ela vai poder subconcessionar, sempre que possível, a operação e os serviços portuários aos agentes económicos.
Segundo a ministra das Infraestruturas e Economia Marítima, Sara Lopes, as subconcessionárias portuárias poderão também ter outros negócios no seu objeto social, sendo-lhes apenas exigido que tenham “know how” no setor marítimo para utilizar os portos do país e desenvolver negócios com outros portos no mundo.
A futura lei deverá também definir os bens do domínio público portuário e clarificar as competências dos diversos agentes públicos do setor marítimo, nomeadamente a Direção Geral de Mobilidade e Transportes, o serviço integrado do Ministério das Infraestruturas e
Economia Marítima, o Instituto Marítimo e Portuário e a ENAPOR.
O debate para a aprovação unânime na globalidade desta proposta de lei foi marcado pelo consenso de todas as bancadas parlamentares sobre a oportunidade de se abrir a atividade portuária ao setor privado, de modo a rentabilizar os investimentos feitos, ao longo dos anos, nas infraestruturas e modernização dos portos de todo o arquipélago.
-0- PANA CS/IZ 28junho2013
Com esta alteração, o Governo pretende que a Empresa Nacional de Administração dos Portos (ENAPOR) continue a ser a concessionária geral dos portos do arquipélago, mas ela vai poder subconcessionar, sempre que possível, a operação e os serviços portuários aos agentes económicos.
Segundo a ministra das Infraestruturas e Economia Marítima, Sara Lopes, as subconcessionárias portuárias poderão também ter outros negócios no seu objeto social, sendo-lhes apenas exigido que tenham “know how” no setor marítimo para utilizar os portos do país e desenvolver negócios com outros portos no mundo.
A futura lei deverá também definir os bens do domínio público portuário e clarificar as competências dos diversos agentes públicos do setor marítimo, nomeadamente a Direção Geral de Mobilidade e Transportes, o serviço integrado do Ministério das Infraestruturas e
Economia Marítima, o Instituto Marítimo e Portuário e a ENAPOR.
O debate para a aprovação unânime na globalidade desta proposta de lei foi marcado pelo consenso de todas as bancadas parlamentares sobre a oportunidade de se abrir a atividade portuária ao setor privado, de modo a rentabilizar os investimentos feitos, ao longo dos anos, nas infraestruturas e modernização dos portos de todo o arquipélago.
-0- PANA CS/IZ 28junho2013
