Cabo Verde adere à convenção sobre reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras

Praia, Cabo Verde (PANA) – Os deputados cabo-verdianos aprovaram, quarta-feira, por unanimidade, a proposta de resolução que aprova a adesão de Cabo Verde à Convenção de Nova Iorque sobre o reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras.

Segundo o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Fernando Elísio Freire, “com esta adesão fica claro que o país dá o passo decisivo para a melhoria da confiança dos investidores e de todas as entidades que lidam com a Justiça”.

Para o governante, esta adesão, que torna o país e o sistema legal “ainda mais credível”, também melhora significativamente a previsibilidade do sistema económico e judicial cabo-verdiano.

Elísio Freire recordou ainda que a legislação cabo-verdiana, neste momento, já está adaptada em termos de arbitragem.

Cabo Verde aprovou a Convenção de Nova Iorque com a reserva de que apenas serão reconhecidas as sentenças arbitrais dos países que acolherem também as suas sentenças.

-0- PANA CS/IZ 26jan2017