PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Cabo Verde adere à Convenção sobre Protecção de Crianças
Praia- Cabo Verde (PANA) -- O Conselho de Ministros de Cabo Verde aprovou o projecto de proposta de resolução para a adesão do arquipélago à Convenção sobre Protecção das Crianças e Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, soube a PANA na cidade da Praia sexta-feira de fonte oficial.
A porta-voz do Governo cabo-verdiano, Janira Hopffer Almada, disse que com a aprovação desse projecto o arquipélago tenta “garantir os interesses fundamentais da criança, respeitar os seus direitos e prevenir quaisquer tentativas de rapto, venda ou tráfico de crianças".
Janira Almada, igualmente ministra da Presidência do Conselho de Ministros, explicou ainda que esta Convenção obriga o Estado Receptor a garantir que os pais adoptivos sejam pessoas elegíveis, ou seja, que reúnem condições para adoptar uma criança.
A legislação aprovada estabelece ainda que, no que tange ao Estado de Origem, ele deve garantir que “a criança em questão reúna condições para ser adoptada”, bem como que “as partes intervenientes tenham real consciência das consequências de adopção, garantindo que o consentimento da mãe, nos casos necessários, é dado”.
A Convenção sobre Protecção das Crianças e Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada em Haia (Holanda) a 29 de Maio de 1993, reconhece a necessidade de adopção de medidas que previnam a venda de crianças.
Ela prevê, no âmbito da adopção internacional, que o consentimento não pode ser obtido mediante pagamento ou compensação de qualquer espécie.
A porta-voz do Governo cabo-verdiano, Janira Hopffer Almada, disse que com a aprovação desse projecto o arquipélago tenta “garantir os interesses fundamentais da criança, respeitar os seus direitos e prevenir quaisquer tentativas de rapto, venda ou tráfico de crianças".
Janira Almada, igualmente ministra da Presidência do Conselho de Ministros, explicou ainda que esta Convenção obriga o Estado Receptor a garantir que os pais adoptivos sejam pessoas elegíveis, ou seja, que reúnem condições para adoptar uma criança.
A legislação aprovada estabelece ainda que, no que tange ao Estado de Origem, ele deve garantir que “a criança em questão reúna condições para ser adoptada”, bem como que “as partes intervenientes tenham real consciência das consequências de adopção, garantindo que o consentimento da mãe, nos casos necessários, é dado”.
A Convenção sobre Protecção das Crianças e Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada em Haia (Holanda) a 29 de Maio de 1993, reconhece a necessidade de adopção de medidas que previnam a venda de crianças.
Ela prevê, no âmbito da adopção internacional, que o consentimento não pode ser obtido mediante pagamento ou compensação de qualquer espécie.
