Cabo Verde adequa código marítimo a normas internacionais
Praia, Cabo Verde (PANA) - Cabo Verde já aprovou um novo código marítimo para se adequar às convenções e normas internacionais, modernizar a atividade económica ligada ao mar e alterar a forma como são tratados os sujeitos da navegação, apurou a PANA, quarta-feira, de fonte segura.
Na apresentação a jornalistas, na cidade do Mindelo, do novo Código Marítimo, revisto 12 anos depois, o ministro do Mar, Abraão Vicente, declarou que, com esta medida, o Governo ambiciona colocar o país na vanguarda da regulação e da legislação do setor marítimo, enquadrado na lei da União Europeia e nos grandes ‘players’ (plataformas) internacionais.
Abraão Vicente destacou o "carácter eminentemente técnico” do documento, que configura um quadro jurídico e de regulação de todo o setor marítimo, através de uma lei da Assembleia Nacional, com 870 artigos e 12 livros.
Daí, reforçou, antes de chegar ao parlamento, presumivelmente no mês de junho, a ideia, segundo o ministro, ser realizar um conjunto de socializações com jornalistas, a sociedade civil, as bancadas parlamentares e o setor envolvido na matéria, para destacar o factor técnico deste debate e "não político.”
“Trata-se de uma imensa reforma que está por detrás da construção deste novo código marítimo. A estratégia é fazer com que o código, no momento do debate no Parlamento, seja o mais amplamente conhecido da sociedade civil cabo-verdiana, e que o debate se centre em todo o código e não em alguns aspetos que podem ser alvo de um debate apenas político”, vincou o ministro.
O Código Marítimo foi revisto, modernizado e regulamentado, com base num financiado de 45.000 contos (409 mil euros) da União Europeia, através do Fundo Europeu do Desenvolvimento, explicou o governante, acrescentando que o objetivo é dotar o país de uma "legislação facilitadora” das relações marítimas, nas suas várias vertentes.
A equipa que trabalhou o projeto indicou que se trata de um código de navegação e segurança, pelo que, frisou, questões laborais e a idade de reforma, por exemplo, não entram neste âmbito, já que foram tratados pelo Código Laboral.
Em relação às principais mudanças que o documento traz, a equipa aponta o reposicionamento da hipoteca entre os créditos marítimos, de modo a tornar “mais atrativa” a bandeira de Cabo Verde, para além da alteração a respeito dos marítimos, sobretudo a agilização da escolha do capitão de navio e a reorganização da ordenação económica do transporte marítimo, com especial enfoque no inter-ilhas.
A nova legislação propõe ainda a adesão de Cabo Verde às adendas da Convenção de Bruxelas, sobre as designadas regras Haia-Visby, a atualização de aspetos do regime do seguro marítimo, para além da revisão geral das matérias das sanções, com “especial enfoque” nas de conteúdo ambiental, entre outras, disse.
-0- PANA CS/DD 26maio2022
