PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Armadores cabo-verdianos contra monopólio de transportes marítimos domésticos
Praia, Cabo Verde (PANA) – A Associação Cabo-verdiana dos Armadores da Marinha Mercante (ACAMM) manifestou-se, esta semana, contra a concessão da exploração dos transportes marítimos domésticos (inter-ilhas), em regime de monopólio por 20 anos, atribuído ao grupo português Transinsular, vencedor do concurso público internacional lançado pelo Governo em janeiro último, apurou a PANA neste fim de semana de fonte segura, sexta-feira, de fonte segura.
Num comunicado, assinado pelo seu presidente João António Delgado, a ACAMM considera que a concessão em regime de monopólio e com probabilidades de renovação por igual período ou mais, e “inconstitucional e lesivo à economia nacional”.
Alertou ainda que o ato vai afetar, diretamente e com o despedimento imediato de centenas de trabalhadores, com impacto direto em milhares de pessoas.
"O efeito multiplicador da perda de rendimento destas famílias é devastador no seio do tecido empresarial, particularmente em São Vicente, com resultados negativos a nível das relações económicas e sociais destas famílias", prosseguiu a associação de armadores.
A ACAMM considerou ainda que o impacto da exclusividade da gestão do transporte marítimo inter-ilhas em Cabo Verde se fará sentir a nível do comércio geral, de escolas, de universidades, de empresa, dos setores de energia e de água, das telecomunicações e da saúde, com uma "depreciação" das condições de vida de milhares de pessoas.
A associação considerou ainda que o impacto da exclusividade da gestão do transporte marítimo inter-ilhas em Cabo Verde se fará sentir a nível do comércio geral, escolas, universidades, empresa de energia e água, telecomunicações e saúde, com "depreciação" das condições de vida de milhares de pessoas.
Do ponto de vista económico, a ACAMM entende que a gestão exclusiva vai afetar o Estado, que vai perder dezenas de milhões de escudos por ano em IVA, IRPC e IRPS (impostos), as instituições financeiras e a credibilidade dos armadores e o Instituto de Previdência Social (INPS).
Com a concessão estabelecida em regime de monopólio para 20 anos, a ACAMM considera que "acabou" a concorrência no mercado de transporte marítimos inter-ilhas de cargas e passageiros, com a "agravante" da exclusão dos armadores nacionais.
"Tal situação configura um atentado à Constituição da República que, ao estabelecer os princípios da organização económica do país, manda que o mercado seja organizado pelo Estado e pelos demais poderes públicos, por forma a garantir a democracia económica e assegurando, designadamente, a igualdade de condições de estabelecimento e de atividades e a sã concorrência", mostrou a organização.
Por isso, os armadores pedem ao Governo cabo-verdiano que "pondere bem" a situação e marque uma "posição clara, definitiva e imediata" sobre o concurso, que está em fase de conclusão.
A associação espera que seja assegurada aos armadores de cabotagem cabo-verdianos a continuidade das suas atividades e garantidas as condições para a realização de futuros investimentos na área.
Também o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), principal forca da oposição no pais, considera que o Governo fez uma adjudicação direta do serviço público de transporte marítimo de passageiros e carga inter-ilhas, porque, frisou, o vencedor não preencheu os requisitos iniciais e exigidos no caderno de encargos e que, por isso, não tinha condições de ser o escolhido.
As alegadas irregularidades denunciadas pelo PAICV são duas, precisamente a apresentação de apenas três navios pela empresa vencedora, quando o concurso exige capacidade para afetar uma frota de cinco navios RO-PAX (carga e passageiros, com rampa rol-on/rol-off).
A outra irregularidade prende-se com o facto de um dos antigos elementos do júri do concurso ser agora alegadamente representante do grupo vencedor.
“Quando os requisitos exigem cinco barcos, o vencedor apresenta, no final do concurso, três, o que quer dizer que deveria ser excluído desde o início, tal como foram excluídas várias outras empresas, inclusive armadores nacionais. Uma outra questão que, para nós, é uma grande irregularidade prende-se com o fato de um dos elementos do júri ser representante da empresa vencedora. Isso constitui uma irregularidade gravíssima”, indignou-se.
“Outras empresas foram afastadas porque não cumpriram os requisitos iniciais, portanto, pensamos que se tratou de uma adjudicação direta”, disse o PAICV pedindo ao Governo que “pondere" a anulação deste concurso e que dê mais atenção aos armadores nacionais que têm um know how, que têm experiência dos nossos mares, que precisam de recursos financeiros para fazerem investimentos”.
Entretanto, o Governo, através do ministro do Estado, Fernando Elísio Freire, esclareceu, no Parlamento, que não haverá exclusividade na gestão de transporte marítimo inter-ilhas e que o mercado irá funcionar com regras iguais para todos.
"As empresas que estão a atuar neste momento podem continuar a operar depois da concessão. Essas empresas também podem continuar a operar com as regras de certificação que vão ser colocadas e que todas as empresas têm de cumprir. Há apenas exclusividade de serviço público, que vai ser concessionado, subsidiado, para obrigar um determinado número de viagens, mesmo que sejam viagens não rentáveis", esclareceu o governante, perante as perguntas dos deputados.
O grupo português Transinsular foi declarado do concurso público internacional para a gestão e exploração do serviço público de transporte marítimo de passageiros e carga entre as ilhas de Cabo Verde,
Em comunicado, o Governo recordou que, na primeira fase do concurso, foram selecionadas as empresas Line Transporte Marítimo, Transinsular, SA & Transisular, Lda e a West Africa Shipping Line, ANEK Line SA& Marlow Navigation Co, Ltd.
Na fase seguinte, os candidatos selecionados foram notificados para a apresentarem propostas até 27 de setembro de 2018, o que aconteceu da parte das empresas West African Shipping Line, ANEK Line SA & Marlow Navigation Co, Ltd. e a Transinsular, SA & Transinsular, Lda.
"O júri decidiu pela não admissão da proposta da West African Shipping Line, ANEK Line SA & Marlow Navigation Co, Ltd., por não terem preenchido as condições pré-estabelecidas no Programa de Concurso e no Convite para apresentação de propostas", lê-se no comunicado do Governo.
A fase seguinte será a celebração do contrato com a Transinsular, SA & Transinsular, Lda.
-0- PANA CS/DD 20out2018
Num comunicado, assinado pelo seu presidente João António Delgado, a ACAMM considera que a concessão em regime de monopólio e com probabilidades de renovação por igual período ou mais, e “inconstitucional e lesivo à economia nacional”.
Alertou ainda que o ato vai afetar, diretamente e com o despedimento imediato de centenas de trabalhadores, com impacto direto em milhares de pessoas.
"O efeito multiplicador da perda de rendimento destas famílias é devastador no seio do tecido empresarial, particularmente em São Vicente, com resultados negativos a nível das relações económicas e sociais destas famílias", prosseguiu a associação de armadores.
A ACAMM considerou ainda que o impacto da exclusividade da gestão do transporte marítimo inter-ilhas em Cabo Verde se fará sentir a nível do comércio geral, de escolas, de universidades, de empresa, dos setores de energia e de água, das telecomunicações e da saúde, com uma "depreciação" das condições de vida de milhares de pessoas.
A associação considerou ainda que o impacto da exclusividade da gestão do transporte marítimo inter-ilhas em Cabo Verde se fará sentir a nível do comércio geral, escolas, universidades, empresa de energia e água, telecomunicações e saúde, com "depreciação" das condições de vida de milhares de pessoas.
Do ponto de vista económico, a ACAMM entende que a gestão exclusiva vai afetar o Estado, que vai perder dezenas de milhões de escudos por ano em IVA, IRPC e IRPS (impostos), as instituições financeiras e a credibilidade dos armadores e o Instituto de Previdência Social (INPS).
Com a concessão estabelecida em regime de monopólio para 20 anos, a ACAMM considera que "acabou" a concorrência no mercado de transporte marítimos inter-ilhas de cargas e passageiros, com a "agravante" da exclusão dos armadores nacionais.
"Tal situação configura um atentado à Constituição da República que, ao estabelecer os princípios da organização económica do país, manda que o mercado seja organizado pelo Estado e pelos demais poderes públicos, por forma a garantir a democracia económica e assegurando, designadamente, a igualdade de condições de estabelecimento e de atividades e a sã concorrência", mostrou a organização.
Por isso, os armadores pedem ao Governo cabo-verdiano que "pondere bem" a situação e marque uma "posição clara, definitiva e imediata" sobre o concurso, que está em fase de conclusão.
A associação espera que seja assegurada aos armadores de cabotagem cabo-verdianos a continuidade das suas atividades e garantidas as condições para a realização de futuros investimentos na área.
Também o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), principal forca da oposição no pais, considera que o Governo fez uma adjudicação direta do serviço público de transporte marítimo de passageiros e carga inter-ilhas, porque, frisou, o vencedor não preencheu os requisitos iniciais e exigidos no caderno de encargos e que, por isso, não tinha condições de ser o escolhido.
As alegadas irregularidades denunciadas pelo PAICV são duas, precisamente a apresentação de apenas três navios pela empresa vencedora, quando o concurso exige capacidade para afetar uma frota de cinco navios RO-PAX (carga e passageiros, com rampa rol-on/rol-off).
A outra irregularidade prende-se com o facto de um dos antigos elementos do júri do concurso ser agora alegadamente representante do grupo vencedor.
“Quando os requisitos exigem cinco barcos, o vencedor apresenta, no final do concurso, três, o que quer dizer que deveria ser excluído desde o início, tal como foram excluídas várias outras empresas, inclusive armadores nacionais. Uma outra questão que, para nós, é uma grande irregularidade prende-se com o fato de um dos elementos do júri ser representante da empresa vencedora. Isso constitui uma irregularidade gravíssima”, indignou-se.
“Outras empresas foram afastadas porque não cumpriram os requisitos iniciais, portanto, pensamos que se tratou de uma adjudicação direta”, disse o PAICV pedindo ao Governo que “pondere" a anulação deste concurso e que dê mais atenção aos armadores nacionais que têm um know how, que têm experiência dos nossos mares, que precisam de recursos financeiros para fazerem investimentos”.
Entretanto, o Governo, através do ministro do Estado, Fernando Elísio Freire, esclareceu, no Parlamento, que não haverá exclusividade na gestão de transporte marítimo inter-ilhas e que o mercado irá funcionar com regras iguais para todos.
"As empresas que estão a atuar neste momento podem continuar a operar depois da concessão. Essas empresas também podem continuar a operar com as regras de certificação que vão ser colocadas e que todas as empresas têm de cumprir. Há apenas exclusividade de serviço público, que vai ser concessionado, subsidiado, para obrigar um determinado número de viagens, mesmo que sejam viagens não rentáveis", esclareceu o governante, perante as perguntas dos deputados.
O grupo português Transinsular foi declarado do concurso público internacional para a gestão e exploração do serviço público de transporte marítimo de passageiros e carga entre as ilhas de Cabo Verde,
Em comunicado, o Governo recordou que, na primeira fase do concurso, foram selecionadas as empresas Line Transporte Marítimo, Transinsular, SA & Transisular, Lda e a West Africa Shipping Line, ANEK Line SA& Marlow Navigation Co, Ltd.
Na fase seguinte, os candidatos selecionados foram notificados para a apresentarem propostas até 27 de setembro de 2018, o que aconteceu da parte das empresas West African Shipping Line, ANEK Line SA & Marlow Navigation Co, Ltd. e a Transinsular, SA & Transinsular, Lda.
"O júri decidiu pela não admissão da proposta da West African Shipping Line, ANEK Line SA & Marlow Navigation Co, Ltd., por não terem preenchido as condições pré-estabelecidas no Programa de Concurso e no Convite para apresentação de propostas", lê-se no comunicado do Governo.
A fase seguinte será a celebração do contrato com a Transinsular, SA & Transinsular, Lda.
-0- PANA CS/DD 20out2018
