PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Angola propõe aprofundamento de cooperação jurídica entre países da CPLP
Luanda, Angola (PANA) - Angola propôs segunda-feira aos Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) a definição de estratégias para aprofundar a cooperação e o intercâmbio entre as instituições e entidades vocacionadas para a prestação de assistência jurídica nos países da comunidade.
A proposta foi avançada pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil da Presidência angolana, Edeltrudes Costa, durante a abertura da IV Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Países de Língua Portuguesa, que decorre em Luanda.
Sob o lema "O Acesso à Justiça como Garantia para o Exercício dos Direitos Humanos”, o encontro reúne responsáveis dos setores da Justiça da CPLP para debater questões relativas ao acesso à Justiça em Angola, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
O governante lembrou que o Executivo angolano está a trabalhar no processo de reformas em todos os setores de atividade, nomeadamente da Justiça e do Direito.
Segundo ele, a Constituição de Angola de 2010 representa uma nova era na garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana, citando como exemplos concretos o recurso à advocacia, à mediação, à conciliação e à arbitragem que, no seu entender, “são pilares para que a Justiça se torne mais célere e posta ao serviço dos direitos humanos”.
“O acesso mais célere ao direito e à Justiça, à defesa pública e aos julgados de paz constituem elementos básicos para a consolidação de um Estado democrático e de Direito”, disse o ministro de Estado.
Afirmou que os objetivos constitucionais no país são claros e destacou o reforço das garantias dos cidadãos e a diversificação dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos.
O ministro de Estado reconheceu as dificuldades que o sistema de administração da Justiça tem na reposta judicial, a exiguidade dos meios judiciais e a gestão dos tribunais.
“Estas dificuldades são sentidas também um pouco ao nível da CPLP”, disse, revelando que o Governo angolano está a desenvolver, até 2017, um plano nacional que prevê a consolidação da reforma da Justiça assente na continuidade da política de modernização dos serviços e sua aproximação às comunidades.
Em sua opinião, com o contributo de todos os operadores da Justiça e com as experiências dos países-membros da CPLP, “é possível desenvolver uma Justiça moderna, rápida, acessível e de melhor qualidade para todos os cidadãos”.
Por seu turno, o ministro angolano da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, afirmou na ocasião que, para o eficaz acesso às instituições de Justiça “é necessário dotar os cidadãos de todos os instrumentos necessários” para assegurar a efetiva proteção dos seus direitos e garantir a confiança nas instituições.
O ministro anunciou que o seu setor está a preparar a aprovação da Lei sobre Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, lembrando que o acesso à justiça está relacionado com um pacote legislativo próprio, incluindo a Lei sobre a Defesa Pública.
Participam neste encontro de Luanda representantes dos oito países-membros da CPLP (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste).
-0- PANA IZ 20maio2014
A proposta foi avançada pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil da Presidência angolana, Edeltrudes Costa, durante a abertura da IV Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Países de Língua Portuguesa, que decorre em Luanda.
Sob o lema "O Acesso à Justiça como Garantia para o Exercício dos Direitos Humanos”, o encontro reúne responsáveis dos setores da Justiça da CPLP para debater questões relativas ao acesso à Justiça em Angola, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
O governante lembrou que o Executivo angolano está a trabalhar no processo de reformas em todos os setores de atividade, nomeadamente da Justiça e do Direito.
Segundo ele, a Constituição de Angola de 2010 representa uma nova era na garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana, citando como exemplos concretos o recurso à advocacia, à mediação, à conciliação e à arbitragem que, no seu entender, “são pilares para que a Justiça se torne mais célere e posta ao serviço dos direitos humanos”.
“O acesso mais célere ao direito e à Justiça, à defesa pública e aos julgados de paz constituem elementos básicos para a consolidação de um Estado democrático e de Direito”, disse o ministro de Estado.
Afirmou que os objetivos constitucionais no país são claros e destacou o reforço das garantias dos cidadãos e a diversificação dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos.
O ministro de Estado reconheceu as dificuldades que o sistema de administração da Justiça tem na reposta judicial, a exiguidade dos meios judiciais e a gestão dos tribunais.
“Estas dificuldades são sentidas também um pouco ao nível da CPLP”, disse, revelando que o Governo angolano está a desenvolver, até 2017, um plano nacional que prevê a consolidação da reforma da Justiça assente na continuidade da política de modernização dos serviços e sua aproximação às comunidades.
Em sua opinião, com o contributo de todos os operadores da Justiça e com as experiências dos países-membros da CPLP, “é possível desenvolver uma Justiça moderna, rápida, acessível e de melhor qualidade para todos os cidadãos”.
Por seu turno, o ministro angolano da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, afirmou na ocasião que, para o eficaz acesso às instituições de Justiça “é necessário dotar os cidadãos de todos os instrumentos necessários” para assegurar a efetiva proteção dos seus direitos e garantir a confiança nas instituições.
O ministro anunciou que o seu setor está a preparar a aprovação da Lei sobre Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, lembrando que o acesso à justiça está relacionado com um pacote legislativo próprio, incluindo a Lei sobre a Defesa Pública.
Participam neste encontro de Luanda representantes dos oito países-membros da CPLP (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste).
-0- PANA IZ 20maio2014
