PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Angola e UNICEF organizam conferência nacional sobre proteção da criança
Luanda, Angola (PANA) - O Governo angolano e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) organizam, a partir desta quarta-feira, em Luanda, uma conferência nacional sobre a proteção da criança no sistema de administração da justiça, soube-se de fonte oficial.
Durante o encontro, que termina na quinta-feira, estarão em análise, entre outros temas, o princípio constitucional do interesse superior da criança e as medidas de prevenção criminal de semi-internamento e de internamento na Lei do Julgado de Menores.
A idade de imputabilidade penal e os centros de observação e de detenção fazem igualmente parte das questões agendadas para a conferência a decorrer sob o lema "Criança em conflito com a lei: o papel e função da média"
Os trabalhos do encontro vão ter lugar nas instalações do Instituto Nacional angolano de Estudos Judiciários (INEJ) com a participação de vários especialistas e consultores nacionais e internacionais, entre juristas, sociólogos, psicólogos e membros da sociedade civil, bem como peritos do UNICEF.
De acordo com o diretor do INEJ, Norberto Kapeça, a falta de aplicação de medidas de prevenção criminal às crianças e jovens em conflito com a lei "criou a impunidade em relação à criminalidade praticada por adolescentes".
O Governo angolano elaborou, através do seu Plano Estratégico Nacional de Prevenção e Combate à Violência contra a Criança, uma estratégia para o fortalecimento dos mecanismos de prevenção e combate do trabalho infantil e tráfico de crianças.
O fraco rendimento económico das famílias, a ausência de registos de nascimento e a falha do sistema de controlo migratório nas fronteiras são apontados entre os factores que propiciam a prática destes crimes.
Por outro lado, o ordenamento jurídico angolano não contém legislação específica sobre esta matéria mas, segundo o ministro da Justiça, Rui Mangueira, tais crimes são puníveis nos termos do Código Penal vigente.
O ministro explicou ainda que está em curso a revisão do Código Penal atual, visando consagrar, à luz dos novos conceitos internacionais e consagrados na ordem jurídica, a "proteção física, psíquica e moral das crianças angolanas”.
No novo Código Penal, a criança será especialmente protegida, nomeadamente, “com a agravação da pena para o agente do crime, quando praticado contra criança; em ato sexual praticado com menor, assim como nos casos de abuso sexual contra menor dependente, tráfico sexual, pornografia e a substituição ou subtração de recém-nascido”, disse.
O governante acrescentou que outro ponto da proteção da criança tem a ver com o Código da Família, que também está a ser revisto para, entre outros elementos, se acrescentar um condicionalismo legal à adoção, exigindo a intervenção da Assembleia Nacional, quando o adotante seja cidadão estrangeiro, para se proteger o menor contra o tráfico internacional.
-0- PANA JA/IZ 16julho2013
Durante o encontro, que termina na quinta-feira, estarão em análise, entre outros temas, o princípio constitucional do interesse superior da criança e as medidas de prevenção criminal de semi-internamento e de internamento na Lei do Julgado de Menores.
A idade de imputabilidade penal e os centros de observação e de detenção fazem igualmente parte das questões agendadas para a conferência a decorrer sob o lema "Criança em conflito com a lei: o papel e função da média"
Os trabalhos do encontro vão ter lugar nas instalações do Instituto Nacional angolano de Estudos Judiciários (INEJ) com a participação de vários especialistas e consultores nacionais e internacionais, entre juristas, sociólogos, psicólogos e membros da sociedade civil, bem como peritos do UNICEF.
De acordo com o diretor do INEJ, Norberto Kapeça, a falta de aplicação de medidas de prevenção criminal às crianças e jovens em conflito com a lei "criou a impunidade em relação à criminalidade praticada por adolescentes".
O Governo angolano elaborou, através do seu Plano Estratégico Nacional de Prevenção e Combate à Violência contra a Criança, uma estratégia para o fortalecimento dos mecanismos de prevenção e combate do trabalho infantil e tráfico de crianças.
O fraco rendimento económico das famílias, a ausência de registos de nascimento e a falha do sistema de controlo migratório nas fronteiras são apontados entre os factores que propiciam a prática destes crimes.
Por outro lado, o ordenamento jurídico angolano não contém legislação específica sobre esta matéria mas, segundo o ministro da Justiça, Rui Mangueira, tais crimes são puníveis nos termos do Código Penal vigente.
O ministro explicou ainda que está em curso a revisão do Código Penal atual, visando consagrar, à luz dos novos conceitos internacionais e consagrados na ordem jurídica, a "proteção física, psíquica e moral das crianças angolanas”.
No novo Código Penal, a criança será especialmente protegida, nomeadamente, “com a agravação da pena para o agente do crime, quando praticado contra criança; em ato sexual praticado com menor, assim como nos casos de abuso sexual contra menor dependente, tráfico sexual, pornografia e a substituição ou subtração de recém-nascido”, disse.
O governante acrescentou que outro ponto da proteção da criança tem a ver com o Código da Família, que também está a ser revisto para, entre outros elementos, se acrescentar um condicionalismo legal à adoção, exigindo a intervenção da Assembleia Nacional, quando o adotante seja cidadão estrangeiro, para se proteger o menor contra o tráfico internacional.
-0- PANA JA/IZ 16julho2013
