Angola determinada a desarmar população civil

Angola mantém compromisso de desarmar a população civil A representante permanente junto das Nações Unidas e outras Organizações Internacionais, Isabel Costa Godinho, informou, em Viena, que desde o alcance da paz, em 2002, Angola tem implementado programas específicos para a entrega voluntária e recolha coerciva de armas em posse da população civil. Isabel Costa Godinho fez esta afirmação na 11ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Armas de Fogo da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC), que decorreu entre os dias 3 e 4 do mês em curso na capital austríaca. De acordo com um comunicado de imprensa a que o Jornal de Angola teve acesso, a também embaixadora na Áustria fez saber que, no âmbito dos compromissos assumidos, foi criada, em 2017, a Autoridade Nacional para o Controlo de Armas e Desarmamento (ANCAD), organismo que visa monitorar a implementação efectiva do Protocolo da UNTOC. Isabel Costa Godinho realçou que o Governo angolano está igualmente engajado na conformação da sua legislação neste domínio e, como resultado, o Código Penal Angolano, aprovado em 2020, já prevê sanções às condutas ilícitas configurados pelo fabrico, tráfico, detenção e alteração de armas e munições. Por sua vez, as delegações presentes manifestaram a preocupação com a proliferação ilegal das armas de fogo e por se tratar de um problema transnacional que afecta todos os países, tendo salientado que concordaram com a necessidade de haver uma abordagem global e cooperação conjunta para tornar mais eficaz o combate a este flagelo. A referida reunião realiza-se num contexto marcado pela preocupação da comunidade internacional no que concerne à circulação ilegal de armas de fogo, que coloca em causa a segurança internacional, destaca o comunicado de imprensa. O documento refere, ainda, que o encontro visa partilhar experiências e boas práticas relativas à implementação do Protocolo sobre Armas de Fogo, de modo a fortalecer os mecanismos de combate ao tráfico ilícito desses instrumentos de morte. O Grupo de Trabalho sobre Armas de Fogo é um mecanismo implementado pelas Conferências das Partes da UNTOC, que reúne uma vez por ano para avaliar o estado de implementação da Convenção e do Protocolo sobre Armas de Fogo. A UNTOC, adoptada pela resolução 55/25 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 15 de Novembro de 2000, é composta actualmente por 191 Estados-membros e reúne bienalmente. No entanto, a Convenção é auxiliada por três protocolos, nomeadamente Protocolo para prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças, Protocolo contra o contrabando de migrantes por terra, mar e ar e o Protocolo contra a fabricação e tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições. -0- PANA JA/DD 6abril2024