PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Angola cria novo órgão regulador da imprensa
Luanda, Angola (PANA) - O Governo angolano aprovou uma nova proposta de lei para a extinção, este ano, do atual Conselho Nacional de Comunicação Social e criar, no seu lugar, uma nova Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA).
Esta alteração a ser concretizada pela aprovação da respetiva proposta de lei pela Assembleia Nacional (Parlamento) foi anunciada quarta-feira, durante uma sessão do Conselho de Ministros orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos
Em declarações à imprensa no final da sessão, o diretor do Gabinete Jurídico do Ministério angolano da Comunicação Social, Lucas Kilunda, disse ter sido igualmente apreciado o estatuto do jornalista, que atualmente é aprovado por diploma regulamentar do Governo.
Segundo Lucas Kilunda, a proposta apresenta uma evolução em termos de opções legislativas, entendendo-se agora que, por conter matérias relevantes para os direitos, as liberdades e as garantias fundamentais do cidadão, o estatuto do jornalista deve ser objeto de lei parlamentar.
“Nesse quadro, o estatuto do jornalista deixa de ser aprovado por Decreto Presidencial e a passa a ser uma lei aprovada pela Assembleia Nacional”, disse.
O conjunto de propostas de lei da Comunicação Social apreciado quarta-feira em Conselho de Ministros integra também a “Proposta de Lei de Imprensa”, da “Lei Geral da Publicidade”, “Sobre o Exercício da Atividade de Televisão” e de “Radiodifusão”.
-0- PANA IZ 30junho2016
Esta alteração a ser concretizada pela aprovação da respetiva proposta de lei pela Assembleia Nacional (Parlamento) foi anunciada quarta-feira, durante uma sessão do Conselho de Ministros orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos
Em declarações à imprensa no final da sessão, o diretor do Gabinete Jurídico do Ministério angolano da Comunicação Social, Lucas Kilunda, disse ter sido igualmente apreciado o estatuto do jornalista, que atualmente é aprovado por diploma regulamentar do Governo.
Segundo Lucas Kilunda, a proposta apresenta uma evolução em termos de opções legislativas, entendendo-se agora que, por conter matérias relevantes para os direitos, as liberdades e as garantias fundamentais do cidadão, o estatuto do jornalista deve ser objeto de lei parlamentar.
“Nesse quadro, o estatuto do jornalista deixa de ser aprovado por Decreto Presidencial e a passa a ser uma lei aprovada pela Assembleia Nacional”, disse.
O conjunto de propostas de lei da Comunicação Social apreciado quarta-feira em Conselho de Ministros integra também a “Proposta de Lei de Imprensa”, da “Lei Geral da Publicidade”, “Sobre o Exercício da Atividade de Televisão” e de “Radiodifusão”.
-0- PANA IZ 30junho2016
