Advogados duvidam da constitucionalidade das medidas para conter a covid-19 em Cabo Verde
Praia, Cabo Verde (PANA) – O Bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV), Hernani Soares, disse duvidar da constitucionalidade das novas medidas, anunciadas pelo Governo para conter a pandemia da covid-19, como a proibição dos convívios e festas em residências das pessoas.
Em declarações domingo à Rádio de Cabo Verde (RCV), Hernani Soares disse que a situação de calamidade pública, que o Governo prorrogou nas ilhas de Santiago e Sal, as duas com o maior número de casos da covid-19, "não permite a restrição de direitos que só é legal em Estado de Emergência.
Também apontou a medida relativa ao uso de máscaras faciais, que passa a ser obrigatório para todas as pessoas que circulem ou permaneçam em todos os locais públicos, abertos ou fechados e incluindo na via pública, e independentemente do tipo de atividade que estejam a exercer.
Hernani Soares questiona também a medida da proibição da frequência das praias.
Neste sentido, o bastonário é de opinião que o Presidente da República deverá pronunciar-se sobre esta resolução do Conselho de Ministros para vigorar nos próximos 21 dias.
Também a Primeira-Dama de Cabo Verde e jurista Lígia Dias Fonseca alertou, num post que publicou na sua página Facebook, que o coronavírus e a covid-19 não derrogam o Estado de Direito Democrático proclamado na Constituição da República.
“Consequentemente, não pode o Governo adotar medidas que afetam os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e, muito menos, fazê-lo por resolução”, criticou a esposa do chefe de Estado cabo-verdiano, Jorge Carlos Fonseca.
Lígia Dias Fonseca vai mais longe, ao analisar o impacto negativo dessa medida na vida das empresas, principalmente para as da área da restauração.
“As empresas do ramo da restauração, bares e esplanadas, tiveram de fazer investimentos para se adaptarem às regras sanitárias e ao distanciamento físico necessário. Mesmo assim, estão a laborar com dificuldades, tentando manter os postos de trabalho, não obstante a redução da clientela.
"Impor ainda mais redução ao seu período normal de funcionamento, é o mesmo que obrigar a encerrar. Mandar encerrar as esplanadas, lugares ao ar livre que dizem que são menos propícios à circulação do vírus é uma limitação, uma restrição à liberdade económica consagrada na nossa Constituição”, lê-se no referido post.
A também advogada sublinhou que todos, em Cabo Verde, estão a fazer sacrifícios para evitar a propagação do coronavírus, acrescentando que não tem dúvidas de que “quem não está, deve ser penalizado, deve ser responsabilizado.
Porém, segundo ela, é preciso não esquecer que muitas empresas estão há meses encerradas e o destino delas é a falência, com todas as consequências dai resultantes: mais desemprego, menos rendimento para as famílias, mais depressões, aumento da criminalidade e da violência.
“Não se esqueçam que este vírus gosta de pessoas que tenham algum problema de saúde. Falta de rendimento reflete-se na alimentação, torna as pessoas mais fracas” escreve a Primeira-Dama, para quem também “a política da cesta básica não afasta a má nutrição e, certamente, não afasta o sentimento de indignidade de quem está habituado a trabalhar e a se sustentar”.
Lígia Fonseca diz estar muito preocupada com “ o chamado endurecimento das medidas” que só vai atingir quem está a cumprir, “pois os bares clandestinos e os ajuntamentos que proliferam no interior dos bairros e que nunca são visitados pelas autoridades de fiscalização, esses vão continuar a existir, cada vez mais felizes com o lucro livre de impostos e taxas e a propagar cada vez mais o vírus.
"Enquanto isso, tudo o resto neste país amado vai continuar a fenecer porque não há ambição capaz de aguentar tanta pancada institucional”, finalizou.
-0- PANA CS/IZ 10ago2020
