PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Acordo para revisão da Constituição marca ano político em Cabo Verde
Praia- Cabo Verde (PANA) -- O acordo para a revisão da Constituição assinado em finais de Novembro entre o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder) e o Movimento para a Democracia (MPD, oposição), após 11 meses de intensas discussões com sucessivas suspensões e adiamentos dos trabalhos, pode ser considerado o acontecimento político deste ano em Cabo Verde.
Com efeito, o acordo, assinado pelos líderes do PAICV, José Maria Neves, igualmente primeiro-ministro, e do MPD, Carlos Veiga, vai permitir concretizar alterações de fundo em vários domínios, sobretudo na área da Justiça, onde a reforma afecta os diferentes órgãos judiciais.
Ao permitir a obtenção de consensos importantes para a tão reclamada reforma do sector da Justiça em Cabo Verde, o acordo prevê, nomeadamente, a criação do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ).
A este propósito, as partes acordaram que deverá ser feita uma profunda alteração no CSMJ, que passa a ter uma maioria de juízes em vez de cidadãos, sendo quatro dos seus elementos eleitos pela Assembleia Nacional e um nomeado pelo Presidente da República.
No que se refere às buscas nocturnas, considerado como outro ponto importante do acordo para a revisão constitucional, o PAICV e o MPD concordam que elas passam a ser autorizadas, mas apenas com a presença de um magistrado do Ministério Público.
Em relação à extradição de cidadãos nacionais que cometerem crimes em outros países, a lei mantém-se, ou seja nenhum Cabo-verdiano pode ser enviado para um país estrangeiro para ser julgado por um crime ali cometido.
Contudo, o entendimento a que chegaram as duas maiores formações políticas cabo-verdianas admite essa possibilidade em casos excepcionais.
Com a nova revisão, vai ser também possível a Cabo Verde ratificar o Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional (TPI).
A oficialização da língua cabo-verdiana (crioulo) foi deixada para mais tarde, tendo as duas partes decidido continuar a trabalhar para a criação de condições para a sua aprovação como língua oficial, a par do português.
Para a próxima revisão da Constituição ficou, igualmente, a questão do distanciamento das eleições legislativas das presidenciais, que actualmente decorrem com um mês de diferença.
Para os dois maiores partidos de Cabo Verde, o acordo assinado, depois de vários impasses que puseram em perigo a revisão das normais constitucionais que se mostram necessárias, é uma "vitória dos Cabo- verdianos" e que "todos saem a ganhar".
O líder parlamentar do MPD, Elísio Freire, considera que com este consenso todos saem a ganhar, já que foram ultrapassadas as principais questões que dividiam os dois partidos em matéria de revisão constitucional.
"Houve consenso em relação à área da Justiça, com cedências de parte a parte.
Na questão do crioulo, o próprio PAICV não estava muito convicto que a oficialização seria a melhor solução, porque começou a dividir os Cabo-verdianos e, quando assim é, a prudência e o bom senso aconselham a ter calma", explicou.
Por seu turno, o deputado do PAICV José Manuel Andrade, que liderou a Comissão Parlamentar encarregue de elaborar a proposta da Revisão da Constituição, disse que a assinatura do acordo "foi um passo importante" para resolver essa questão.
"Depois de todo este tempo de debate público e interno sobre a revisão da Constituição, foi muito importante o acordo ter sido assinado pelos líderes dos partidos maioritários no Parlamento", disse.
A última revisão da Constituição foi feita em 1999 e, apesar de a nova revisão ordinária da lei fundamental de Cabo Verde estar aberta desde Novembro de 2004, só em Janeiro deste ano começaram oficialmente as negociações nesse sentido.
Com efeito, o acordo, assinado pelos líderes do PAICV, José Maria Neves, igualmente primeiro-ministro, e do MPD, Carlos Veiga, vai permitir concretizar alterações de fundo em vários domínios, sobretudo na área da Justiça, onde a reforma afecta os diferentes órgãos judiciais.
Ao permitir a obtenção de consensos importantes para a tão reclamada reforma do sector da Justiça em Cabo Verde, o acordo prevê, nomeadamente, a criação do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ).
A este propósito, as partes acordaram que deverá ser feita uma profunda alteração no CSMJ, que passa a ter uma maioria de juízes em vez de cidadãos, sendo quatro dos seus elementos eleitos pela Assembleia Nacional e um nomeado pelo Presidente da República.
No que se refere às buscas nocturnas, considerado como outro ponto importante do acordo para a revisão constitucional, o PAICV e o MPD concordam que elas passam a ser autorizadas, mas apenas com a presença de um magistrado do Ministério Público.
Em relação à extradição de cidadãos nacionais que cometerem crimes em outros países, a lei mantém-se, ou seja nenhum Cabo-verdiano pode ser enviado para um país estrangeiro para ser julgado por um crime ali cometido.
Contudo, o entendimento a que chegaram as duas maiores formações políticas cabo-verdianas admite essa possibilidade em casos excepcionais.
Com a nova revisão, vai ser também possível a Cabo Verde ratificar o Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional (TPI).
A oficialização da língua cabo-verdiana (crioulo) foi deixada para mais tarde, tendo as duas partes decidido continuar a trabalhar para a criação de condições para a sua aprovação como língua oficial, a par do português.
Para a próxima revisão da Constituição ficou, igualmente, a questão do distanciamento das eleições legislativas das presidenciais, que actualmente decorrem com um mês de diferença.
Para os dois maiores partidos de Cabo Verde, o acordo assinado, depois de vários impasses que puseram em perigo a revisão das normais constitucionais que se mostram necessárias, é uma "vitória dos Cabo- verdianos" e que "todos saem a ganhar".
O líder parlamentar do MPD, Elísio Freire, considera que com este consenso todos saem a ganhar, já que foram ultrapassadas as principais questões que dividiam os dois partidos em matéria de revisão constitucional.
"Houve consenso em relação à área da Justiça, com cedências de parte a parte.
Na questão do crioulo, o próprio PAICV não estava muito convicto que a oficialização seria a melhor solução, porque começou a dividir os Cabo-verdianos e, quando assim é, a prudência e o bom senso aconselham a ter calma", explicou.
Por seu turno, o deputado do PAICV José Manuel Andrade, que liderou a Comissão Parlamentar encarregue de elaborar a proposta da Revisão da Constituição, disse que a assinatura do acordo "foi um passo importante" para resolver essa questão.
"Depois de todo este tempo de debate público e interno sobre a revisão da Constituição, foi muito importante o acordo ter sido assinado pelos líderes dos partidos maioritários no Parlamento", disse.
A última revisão da Constituição foi feita em 1999 e, apesar de a nova revisão ordinária da lei fundamental de Cabo Verde estar aberta desde Novembro de 2004, só em Janeiro deste ano começaram oficialmente as negociações nesse sentido.
