Governo desiste da extinção de Comissão de Direitos Humanos em Cabo Verde
Praia, Cabo Verde (PANA) – O Governo de Cabo Verde anunciou, quinta-feira, desistir da extinção da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania (CNDHC), soube a PANA de fonte oficial.
Trata-se de uma medida que devia ser tomada no âmbito da alteração do estatuto do provedor de Justiça, que passaria a ter outras funções, entre as quais as da atual CNDHC, criada em 2004, segundo um relatório síntese da execução orçamental, relativo a janeiro a agosto últimos, do Ministério das Finanças, publicado quinta-feira.
De acordo com o primeiro-ministro cabo-verdiano, Ulisses Correia e Silva, a decisão do Executivo foi tomada após o Parlamento ter dado a indicação de que a proposta da extinção da CNDHC não iria ser aprovada.
O projeto de proposta de lei que regula o estatuto do provedor de Justiça seria uma alteração no âmbito da reorganização administrativa dos direitos humanos, que pretendia extinguir a CNDHC, alterar a orgânica da Provedoria de Justiça e redefinir as atribuições do Ministério da Justiça no setor.
Na proposta que foi ao parlamento, mas não chegou a ser discutida, introduzia-se que o provedor de Justiça vai passar a ser a instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.
Os dois partidos da oposição no Parlamento cabo-verdiano, designadamente o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), com 30 deputados, e a União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), com quatro deputados, afirmaram anteriormente estarem contra a extinção da Comissão e manifestaram reservas quanto à aprovação do novo estatuto da Provedoria da Justiça.
"Está resolvido. O Parlamento não deu aval suficiente em termos de votos que exigem também dois terços para se alterar o quadro existente. A Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania vai continuar com o figurino existente e atual", avançou o chefe do Governo, à margem da apresentação, no Parlamento, da comissão interministerial para elaboração dos relatórios nacionais de direitos humanos.
Na ocasião, o primeiro-ministro revelou ainda que a atual presidente da CNDHC, Zaida Freitas, já terminou o seu mandato e que, em breve, será indicado outro nome para a função.
Ulisses Correia e Silva garantiu, entretanto, que o país pretende evitar atrasos e incumprimentos na apresentação de relatórios de direitos humanos, tendo criado uma comissão interministerial para o efeito.
A mesma tem como objetivo, segundo o chefe do Governo cabo-verdiano, assegurar a elaboração de relatórios nacionais iniciais e periódicos, obrigatórios, decorrentes das Convenções Internacionais de Direitos Humanos e Protocolos adicionais de que Cabo Verde seja parte.
"Precisamente para evitar qualquer situação de atraso, qualquer situação de incumprimento, temos um secretário-executivo dedicado a esta tarefa. Os outros elementos vão partilhar o seu tempo porque estão afetos a outras tarefas, Mas a ideia é colocar foco e fazer com que os relatórios sejam produzidos em tempo", afirmou o chefe do Governo à imprensa, na cidade da Praia, após a apresentação do grupo.
Ao longo dos últimos anos, são muitas as notícias a dar conta de atrasos por parte de Cabo Verde, na apresentação dos relatórios dos direitos humanos, frisou Ulisses Correia e Silva, lançando, no entanto, a partir de agora, o desafio para serem elaborados "a tempo e com conteúdo."
"A produção de relatórios é um compromisso internacional, mas é um compromisso também com nós mesmos, com o Estado de Cabo Verde, no sentido também de darmos visibilidade à questão dos direitos humanos, cada vez mais trabalharmos no sentido do respeito e da dignidade da pessoa humana", frisou.
-0- PANA CS/DD 28out2022
