Estado retoma controlo da transportadora aérea cabo-verdiana
Praia, Cabo Verde (PANA) - O Governo de Cabo Verde anunciou, terça-feira, que o Estado reassumiu o controlo acionista dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) com a publicação do decreto-lei que o autoriza a passar a deter os 51 por cento do capital da companhia, detido desde 2019 por investidores islandeses.
O decreto governamental, aprovado pelo Conselho de Ministros alega para a reversão da privatização da Cabo Verde Airlines (CVA, ex-TACV) vários incumprimentos na gestão da transportadora.
Cita nomeadamente o “não cumprimento com os procedimentos acordados de pagamento de despesas, registo contabilístico e contratação" e a "salvaguarda dos interesses da empresa e objetivos da parceria em consequência de envolvimento em atos e contratos que revelam substanciais e sérios conflitos de interesse".
Invoca também a "contribuição para o reforço da capacidade económico-financeira e da estrutura de capital" da companhia ou a "concretização integral da venda direta em prazo, condições de pagamento e demais termos".
De acordo com o decreto-lei, publicado terça-feira, para entrar imediatamente em vigor, os órgãos sociais da companhia “são imediatamente dissolvidos, não podendo os membros cessantes praticar quaisquer atos ou celebrar contratos suscetíveis de alterar a situação patrimonial dos TACV, sob pena de nulidade dos atos e contratos em causa e responsabilidade pessoal dos danos deles decorrentes", e sem direito a pagamento de indemnizações.
O diploma definindo que a quota de 51 por cento de ações da companhia é revertida a "favor do Estado" não prevê o pagamento de uma eventual indemnização aos acionistas islandeses.
Até à nomeação dos novos titulares dos órgãos sociais, o mesmo decreto-lei estabelece que a companhia será representada e administrada por um gestor designado por despacho conjunto dos ministros das Finanças, do Turismo e dos Transportes.
Devido aos efeitos da pandemia da covid-19, desde março de 2020 que a companhia não realiza voos comerciais, e foi assinado um novo acordo entre o Estado e a Loftleidir, em março de 2021, para viabilizar a empresa.
O acordo envolve, desde novembro, a emissão de avales do Estado a cerca de 20 milhões de euros de empréstimos para pagamentos de salários e outras despesas urgentes, bem como a cedência de ambas as partes em diferentes matérias.
"O Governo de Cabo Verde e a Loftleidir Cabo Verde entraram em negociações com vista ao apoio e à reestruturação das obrigações dos TACV, a fim de reiniciar as operações. Várias soluções foram acordadas, culminando num acordo de resolução entre o Governo, os TACV e a Loftleidir Cabo Verde, datado de março de 2021.
“Nesse acordo, o Estado e a Loftleidir Cabo Verde deveriam providenciar financiamento aos TACV, tendo o Governo cumprido com a sua parte", lê-se no mesmo decreto-lei.
No entanto, e posteriormente ao acordo de resolução, foram identificados factos na governação dos TACV e no relacionamento da Loftleidir Cabo Verde e partes interessadas com os TACV que podem contribuir para a insustentabilidade da continuidade do acordo, pois que existe um risco sério, real e significativo de a Loftleidir Cabo Verde não cumprir com a sua proposta de investimento de capital nos TACV, acrescenta.
O texto refere ainda que se têm verificado várias e sérias questões relativas ao financiamento, operações e governação dos TACV, que ameaçam a sua sustentabilidade, põe em causa de forma grave o interesse público e impõe um acentuado agravamento do risco ao Estado".
Essa situação, admite o Governo, faz crescer em larga escala as suas responsabilidades como acionista, como garante de pagamentos de avultadas dívidas e como autoridade que deve assegurar uma política de transportes aéreos internacionais que corresponda às necessidades do desenvolvimento económico de Cabo Verde e dos Cabo-verdianos.
Em março de 2019, o Estado de Cabo Verde vendeu 51 por cento da então empresa pública TACV por 1,3 milhão de euros à Lofleidir Cabo Verde, empresa detida em 70 por cento pela Loftleidir Icelandic EHF (grupo Icelandair, que ficou com 36 por cento da CVA) e em 30 por cento por empresários islandeses com experiência no setor da aviação e(que assumiram os restantes 15 por cento da quota de 51 por cento privatizada.
A CVA, em que o Estado cabo-verdiano mantinha uma posição de 39 por cento (os restantes 10% vendidos a emigrantes cabo-verdianos e trabalhadores da companhia) concentrou então a atividade nos voos internacionais a partir do 'hub' do Sal, deixando os voos domésticos.
-0- PANA CS/IZ 07julho2021
