Governo aplica coima à Cabo Verde Interilhas
Praia, Cabo Verde (PANA) - O Governo cabo-verdiano aplicará uma coima à Cabo Verde Interilhas (CVI), concessionária do serviço público de transportes marítimos no arquipélago, por, unilateralmente, ter procedido à retirada de linhas e às mudanças em outras inseridas no contrato de concessão, apurou a PANA de fonte segura, soube a PANA de fonte oficial.
A informação foi dada quinta-feira pelo ministro cabo-verdiano do Mar, Abrão Vicente, na cidade do Mindelo.
Em causa estão várias alterações e problemas verificados nas últimas semanas com a concessão do serviço público de transportes marítimos de passageiros e mercadorias, atribuída pelo Governo cabo-verdiano, após concurso público, desde agosto de 2019, à CVI, detida em 51 por cento pela Transinsular (grupo português ETE) e 49 por cento por armadores cabo-verdianos.
Nos últimos dias, surgiu ainda a contestação generalizada contra a alteração da programação de novembro corrente, que passou a prever a viagem entre as ilhas do Fogo e Santiago (cidade da Praia) com pernoita na ilha Brava, bem como a retirada da frota da empresa do navio "Praia da Aguada", passando a operar com apenas três navios, contra os cinco previstos na concessão, conforme disse em conferência de imprensa o governante.
Abraão Vicente explicou que a programação foi recebida na Comissão de Acompanhamento da Concessão (CAC) em 28 de outubro, que "concluiu pela não aprovação" por "insuficiência no serviço mínimo contratual."
"O Governo considerou que esta alteração vai contra o caderno de encargos da concessão, obrigando carga, grande parte perecível, e passageiros do Fogo a pernoitar na Brava, a caminho de Santiago, com elevados prejuízos, não só para os operadores económicos, mas para as pessoas e para os passageiros. Por isso interviemos e a ligação Fogo-Santiago foi imediatamente reposta", explicou.
"Essas alterações foram tomadas à revelia do Governo. Estão a ser acompanhadas pela CAC, pela Direção Nacional da Políticas do Mar (DNPM), enquanto entidade reguladora, de modo a garantir a reposição do serviço público. Confirmou-se ontem (quarta-feira) a reposição da linha Fogo-Santiago, segundo o governante.
Contudo, às 22 horas de ontem (quarta-feira), prosseguiu, "recebemos uma nova programação da CVI onde a ilha de São Nicolau é retirada (sem ligações até 10 de novembro). A DNPM, por indicação minhas, enquanto ministro, vai atuar dando uma multa à CVI, no sentido da reposição das linhas contratualizadas no contrato de concessão, que são sete linhas", enfatizou Abraão Vicente.
Recordou que está em curso há 15 dias a revisão, pela tutela das Finanças, do contrato de concessão - que prevê a subsidiação das linhas deficitárias - com o objetivo de garantir a sustentabilidade.
Disse estranhar que a CVI "continue unilateralmente a tomar medidas que alteram e criam ruído no normal curso e na normal gestão do serviço."
"Quando se está na mesa negocial, nenhum parceiro leal e de confiança provoca ruídos num terreno que vá levar a uma falta de confiança no processo negocial", criticou.
No entanto, esta posição do Governo em penalizar a concessionária surge numa altura em que a concessão das ligações marítimas volta a ser alvo de forte criticas, nomeadamente por parte do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) que denuncia um alegado retrocesso neste serviço, apontando como exemplo o facto de, sábado último, o Presidente da República, José Maria Neves, ter falhado uma visita à ilha Brava devido à avaria de um dos navios da CVI.
"O senhor Presidente da República apanhou um momento de turbulência, de facto, mas não é porque o Presidente deixou de ir à Brava que a situação é grave", reagiu a este episodio Abraão Vicente.
Frisou que o Governo não aceita medidas unilaterais, não colocando de parte alternativas à rescisão do contrato de concessão.
"Estamos a trabalhar em planos alternativos, caso a CVI continue a não cumprir", precisou.
Quinta-feira última, a vice-presidente da bancada parlamentar do PAICV, Carla Lima, exigiu explicações do Governo sobre o “retrocesso” registado nas ligações entre as ilhas do arquipélago e as “graves violações“ do contrato de concessão do serviço público de transporte marítimo de passageiros e cargas.
A deputada fez estas denúncias em conferência de imprensa, quarta-feira última, para abordar a “deficitária circulação” entre as ilhas.
A parlamentar asseverou que o PAICV e os cabo-verdianos têm assistido estupefatos, nos últimos dias, à violação do contrato de concessão do serviço público de transporte marítimo de passageiros e cargas.
-0– PANA CS/DD 04nov2022
