PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Incompatibilidade entre cargos políticos e partidárias divide partido no poder em Cabo Verde
Praia, Cabo Verde (PANA) - A Convenção Nacional do Movimento para a Democracia (MpD), partido no poder em Cabo Verde, chumbou, sábado, uma proposta apresentada pela direção do partido de consagrar nos estatutos desta força política o principio de incompatibilidade e inelegibilidade entre cargos partidários e públicos, apurou a PANA de fonte segura.
A discussão da proposta pretendia introduzir alterações ao artigo 66º dos estatutos do MpD, no sentido de impedir militantes de acumularem cargos de direção partidária com posições de chefia na administração pública ou em empresas participadas pelo Estado, de acordo com a fonte.
Porém, a proposta que marcou os trabalhos do segundo e último dia da reunião magna do MpD, acabou rejeitada pela maioria dos participantes, ou seja cerca de 300 delegados por entenderem que ela é limitadora e discriminatória dos direitos dos militantes do partido em relação aos de outros partidos.
Face à falta de consenso sobre a alteração do referido artigo, Ulisses Correia e Silva, líder do MpD, decidiu submeter para aprovação uma deliberação, sem implicações nos estatutos do partido, a consagrar o "princípio de despartidarização da administração pública" e que prevê incompatibilidades entre o exercício de cargos partidários e lugares de chefia ou direção na administração pública, na administração das empresas participadas em 50 porcento pelo Estado, em Organizações Não Governamentais que recebem fundos públicos.
A deliberação, aprovada por unanimidade pelos delegados, determina ainda que os titulares de cargos de direção ou chefia na administração pública ou nas empresas do Estado não integrem as listas eleitorais do partido, frisou o também primeiro-ministro de Cabo Verde.
Atavés da mesma deliberação, o também primeiro-ministro de Cabo Verde assumiu o compromisso de apresentar uma iniciativa legislativa ao Parlamento no sentido de garantir que as incompatibilidades sejam consagradas na legislação cabo-verdiana "por forma a garantir os princípios de transparência, isenção e imparcialidade da administração pública", a serem observados por todas as forças políticas do arquipélago.
No entanto, para fazer passar a iniciativa no Parlamento, o MpD precisa contar com o acordo do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), uma vez que as alterações terão que ser feitas no âmbito de revisões da Constituição ou do Código Eleitoral que precisam de dois terços dos votos dos deputados para serem aprovadas.
No discurso do encerramento da Convenção, Ulisses Correia e Silva disse que a deliberação aprovada sobre o principio de incompatibilidades e inelegibilidades entre cargos partidários e públicos tem a mesma força como se estivesse nos estatutos do MpD.
Sublinhou que este é um princípio que já está a ser adotado para as nomeações para cargos públicos.
"A partir de agora, irão ser vertidos em lei para que todos os atores políticos, toda a administração pública e empresas se passem a reger pelos princípios da imparcialidade, transparência e isenção", precisou.
As restantes alterações aos estatutos, aprovadas por unanimidade pelos delegados, incluíram nomeadamente a recuperação do cargo de secretário-geral do partido, justificada por Ulisses Correia e Silva com o facto do MpD estar atualmente no poder, o que condiciona o presidente do partido, que também é primeiro-ministro, nas suas atividades de líder partidário.
A XI Convenção do MpD aprovou também novos figurinos de funcionamento das concelhias e das organizações da diáspora, tendo igualmente criada a Academia do MpD, uma incubadora de ideias e de formação de simpatizantes e militantes do partido.
O conclave aprovou ainda listas para a Direção Nacional, o Conselho de Jurisdição e a Comissão Política Nacional que, segundo Ulisses Correia e Silva, traduzem um reforço do número de mulheres, acima dos 40 porcento nos primeiros dos órgãos e na ordem dos 30 porcento na Comissão Política Nacional.
Para o presidente do MpD, a convenção foi "uma jornada de muito trabalho, debate e alguma paixão".
Sublinhou que a mesma adotou como recomendação "muito forte" ao Governo para o prosseguimento de reformas económicas, institucionais e sociais que está ser levado a cabo no país, desde abril de 2016, logo depois de o MpD ter ganho com maioria absoluta as eleições legislativas de 29 março do mesmo ano.
-0- PANA CS/DD 06fev2017
A discussão da proposta pretendia introduzir alterações ao artigo 66º dos estatutos do MpD, no sentido de impedir militantes de acumularem cargos de direção partidária com posições de chefia na administração pública ou em empresas participadas pelo Estado, de acordo com a fonte.
Porém, a proposta que marcou os trabalhos do segundo e último dia da reunião magna do MpD, acabou rejeitada pela maioria dos participantes, ou seja cerca de 300 delegados por entenderem que ela é limitadora e discriminatória dos direitos dos militantes do partido em relação aos de outros partidos.
Face à falta de consenso sobre a alteração do referido artigo, Ulisses Correia e Silva, líder do MpD, decidiu submeter para aprovação uma deliberação, sem implicações nos estatutos do partido, a consagrar o "princípio de despartidarização da administração pública" e que prevê incompatibilidades entre o exercício de cargos partidários e lugares de chefia ou direção na administração pública, na administração das empresas participadas em 50 porcento pelo Estado, em Organizações Não Governamentais que recebem fundos públicos.
A deliberação, aprovada por unanimidade pelos delegados, determina ainda que os titulares de cargos de direção ou chefia na administração pública ou nas empresas do Estado não integrem as listas eleitorais do partido, frisou o também primeiro-ministro de Cabo Verde.
Atavés da mesma deliberação, o também primeiro-ministro de Cabo Verde assumiu o compromisso de apresentar uma iniciativa legislativa ao Parlamento no sentido de garantir que as incompatibilidades sejam consagradas na legislação cabo-verdiana "por forma a garantir os princípios de transparência, isenção e imparcialidade da administração pública", a serem observados por todas as forças políticas do arquipélago.
No entanto, para fazer passar a iniciativa no Parlamento, o MpD precisa contar com o acordo do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), uma vez que as alterações terão que ser feitas no âmbito de revisões da Constituição ou do Código Eleitoral que precisam de dois terços dos votos dos deputados para serem aprovadas.
No discurso do encerramento da Convenção, Ulisses Correia e Silva disse que a deliberação aprovada sobre o principio de incompatibilidades e inelegibilidades entre cargos partidários e públicos tem a mesma força como se estivesse nos estatutos do MpD.
Sublinhou que este é um princípio que já está a ser adotado para as nomeações para cargos públicos.
"A partir de agora, irão ser vertidos em lei para que todos os atores políticos, toda a administração pública e empresas se passem a reger pelos princípios da imparcialidade, transparência e isenção", precisou.
As restantes alterações aos estatutos, aprovadas por unanimidade pelos delegados, incluíram nomeadamente a recuperação do cargo de secretário-geral do partido, justificada por Ulisses Correia e Silva com o facto do MpD estar atualmente no poder, o que condiciona o presidente do partido, que também é primeiro-ministro, nas suas atividades de líder partidário.
A XI Convenção do MpD aprovou também novos figurinos de funcionamento das concelhias e das organizações da diáspora, tendo igualmente criada a Academia do MpD, uma incubadora de ideias e de formação de simpatizantes e militantes do partido.
O conclave aprovou ainda listas para a Direção Nacional, o Conselho de Jurisdição e a Comissão Política Nacional que, segundo Ulisses Correia e Silva, traduzem um reforço do número de mulheres, acima dos 40 porcento nos primeiros dos órgãos e na ordem dos 30 porcento na Comissão Política Nacional.
Para o presidente do MpD, a convenção foi "uma jornada de muito trabalho, debate e alguma paixão".
Sublinhou que a mesma adotou como recomendação "muito forte" ao Governo para o prosseguimento de reformas económicas, institucionais e sociais que está ser levado a cabo no país, desde abril de 2016, logo depois de o MpD ter ganho com maioria absoluta as eleições legislativas de 29 março do mesmo ano.
-0- PANA CS/DD 06fev2017
